REQUERIMENTO Nº 6.591/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.674/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Gilberto Brito, que “dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua, no âmbito do Estado da Bahia”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.486/2006, protocolado em 09.05.06, que “dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes