REQUERIMENTO Nº 6.593/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 15.260/2006 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Javier Alfaya, que “dispõe sobre o fornecimento de veículos motorizados para facilitar a locomoção de portadores de deficiência física e idosos e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.126/2005, protocolado em 21.11.05, que “obriga o fornecimento gratuito de veículos motorizados nos centros comerciais, 'shopping centers', hiper e supermercados para facilitar a locomoção de portadores de deficiência física e idosos”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes