REQUERIMENTO Nº 6.594/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.502/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Zé Neto, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos 'shopping centers' e outros estabelecimentos que especifica, para fazerem a coleta seletiva dos materiais sólidos, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.908/2007, protocolado em 17.01.07, que “obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shoppings centers e outros estabelecimentos que especifica, do Estado da Bahia”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes