REQUERIMENTO Nº 6.595/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 16.946/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Tarcízio Pimenta, que “institui a coleta seletiva de lixo nas secretarias e nos órgãos da estrutura do Estado”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 15.908/2007, protocolado em 17.01.07, que “obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shoppings centers e outros estabelecimentos que especifica, do Estado da Bahia”. Isto porque o art. 4º, do citado projeto, estipula: 
 
Art. 4º  A obrigatoriedade prevista nesta lei também se aplica: 
........................... 
IV – às repartições públicas, nos termos do regulamento. 
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 10 de outubro de 2008

Deputado Álvaro Gomes