REQUERIMENTO Nº 6.609/2008

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Os deputados, que a esta subscrevem, vêm, perante V. Exa, com fulcro na Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial sobre o Ensino Superior Particular no Estado da Bahia, na data de 27 de novembro do corrente, às 15 horas. 
 
Como dever do Estado e direito subjetivo público do cidadão, a educação é prestada diretamente ou por meio de autorização pública, respeitados os parâmetros de qualidade estipulados pelo Poder Público (art. 209, CF/88). Como corolário, apesar de ser livre à iniciativa privada, a prestação do serviço de educação não está isenta de regulamentação e controle do Estado. 
 
Diante disso, vê-se a necessidade de um constante debate acerca do tema, notadamente quanto à manutenção da qualidade do ensino privado. O objetivo é assegurar a observância das regras mínimas de qualidade e evitar que a educação se transforme numa simples mercadoria para consumo imediato. 
 
A oportunidade do debate decorre da ampla extensão do ensino superior privado no Estado da Bahia, pois periodicamente surgem novas instituições de ensino ou as antigas instituições  sofrem alterações em suas estruturas, permitindo a conclusão de que está surgindo um verdadeiro mercado, com todas as suas características, dentre elas a alta competitividade. Assim, até que ponto esta nova nuance do ensino superior privado está mantendo as qualidades mínimas necessárias para preparar a pessoa para o exercício da cidadania e para qualificá-la profissionalmente? Esse dentre outros questionamentos são pertinentes para o exame da questão. 
 
A Sessão Especial ora proposta tem por finalidade, portanto, discutir e debater os problemas que envolvem o ensino superior privado no Estado, razão por que, diante da relevância do tema, solicitamos sua realização na data e horário indicados. 

 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 13 de novembro de 2008

Deputado Álvaro Gomes