REQUERIMENTO   nº  6.621/2008

Exmº Sr.
Deputado Marcelo Nilo
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

Sr. Presidente,

Requeiro, nos termos do art. 181 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, PRIORIDADE para a tramitação do Projeto de Lei nº 17.628/08, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.655, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre a concessão e a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia para contribuintes que realizem operações com derivados de petróleo, gás natural e combustíveis líquidos carburantes e dá outras providências”.

Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2008.

Deputado Waldenor Pereira
Líder do Bloco da Maioria