INDICAÇÃO Nº 16.913/2009

Indica a criação, através de legislação pertinente, do Grupo de Diligência Especial, no âmbito da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, para atuar na proteção à Criança e ao Adolescente, integrada à política de segurança pública do Estado da Bahia.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que seja criado, através de legislação pertinente, do Grupo de Diligência Especial, no âmbito da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, para atuar na proteção à Criança e ao Adolescente, integrada à política de segurança pública do Estado da Bahia.

JUSTIFICATIVA
A medida acima mencionada está em conformidade com o que dispõe o Artigo 151; 80/82 da Lei 8.090, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois trata da prestação dos serviços auxiliares para garantir os interesses superiores da criança e do adolescente. 
 
Esses grupos já realizam profícuo trabalho nas Varas de Infância e Juventude de nossa capital, uma vez que, mesmo não formalizados, auxiliam essas comarcas na execução de medidas sócio-educativas, cumprem Cartas Precatórias, Rogatórias, seguindo fielmente a doutrina da proteção integral, disposta no Art. 227 da Constituição Federal.  
 
A criação desse grupo irá assegurar o direito da criança e do adolescente, pois os riscos sociais são presentes e devem ser combatidos com medidas eficazes e inovadoras, como essa que ora propomos. Esses agentes de proteção especializados servirão de executores das medidas coercitivas ou educativas, como forma de proteger plenamente esses jovens com faixa-etária extremamente vulnerável aos desvios sociais. 
 
A atuação e capacitação desse grupo se dará de forma integrada com a Secretaria de Segurança Pública que dispensará o treinamento necessário, além de poder trabalhar em regime de cooperação mútua e constante, desenvolvendo ações conjuntas para que o Estado possa restringir cada dia mais as portas de acesso ao delitos e ao usos de drogas em idade cada vez mais tenra.  
 
Assim, aguardamos estar contribuindo com a proteção das crianças e dos jovens do nosso Estado, ressaltando que as Varas de Infância são fontes perenes de experiência da utilização dos Grupos de Diligências Especiais. 
 
Sala das Sessões, 9 de março de 2009

Deputado Arthur Oliveira Maia