INDICAÇÃO Nº 16.926/2009

O Deputado Estadual infra-firmado requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada por esta insigne Casa Legislativa ao Ilmº Senhor Secretário da Segurança Pública, Antônio César Fernandes Nunes, a seguinte indicação: 
 
“Indica ao Ilmº Senhor Secretário da Segurança Pública, Antônio César Fernandes Nunes, recrudescer ações no sentido de se fazer cumprir o disposto nos § 1º e 2º do Artº 197 – Da Política Pesqueira, constante na Constituição do Estado da Bahia, intensificando diligências nas Pedreiras, Minas e empresas afins, que operam com bananas de dinamite .”

JUSTIFICATIVA 
 
A Carta Magna da Bahia, discorre no seu Artº 197, embora não seja específica quanto às modalidades, já que menciona superficialmente "pesca predatória", discorre respectivamente o seguinte: "Parágrafo 1º - Não será permitida, na forma da lei, a pesca predatória" e "Parágrafo 2º - Reverterão para as áreas de pesquisa, extensão e educação pesqueira todos os recursos captados no controle e fiscalização das atividades que impliquem riscos para as espécies de interesse para a pesca." 
 
Encontramos na lei federal 7.653/88, referência ao tema, que dispõe sobre a proteção à fauna, com pena prevista de até três anos de reclusão. A pesca predatória com explosivos é considerada ato ilícito no âmbito da legislação federal, estadual e municipal.  Inclusive o Código Municipal do Meio Ambiente, em seu Art. 171, prevê ações contra a pesca predatória e similares.  Como vimos, a lei existe nas três esferas de poder e aumenta nossa preocupação diante do acinte. 
 
Segundo pesquisa elaborada por JUNIOR E DIAS (2007), apud, (LULA, 1996), na Bahia o primeiro registro de acidente com explosivo, mutilando pescadores, aconteceu em 1953 na Ilha de Maré. A partir da década de 80 a imprensa começa a divulgar registros de acidentes, ressaltando riscos e prejuízos da pesca com explosivos. 
 
A Bahia possui uma área de 564.692,67 km² , com cerca de 68,7% desse território na região do semi-árido, mas, dentre as maravilhas indescritíveis de uma natureza exuberante, foi agraciada por 1.200 quilômetros de extensão marinha, que vai   desde as vizinhanças de Sergipe até a divisa com o Espírito Santo. 
 
Ocorre que esta costa belíssima está sob constante ameaça, por conta da pesca predatória com bombas caseiras e mais recentemente com dinamite.  E a origem dessas bananas de dinamite e que vem causando preocupação aos moradores das comunidades que sobrevivem da pesca artesanal; das autoridades e de mergulhadores e fotográfos submarinos. Isto posto, reportamo-nos ao objeto tema desta Indicação, no sentido de se intensificarem diligências nas Pedreiras, Minas e empresas afins, que operam com bananas de dinamite, para que se apurem desvios, mau uso e/ou comercialização ilegal.  
 
Entendemos outrossim, que o meio ambiente do planeta agoniza, a despeito dos esforços empreendidos com o Protocolo de Kyoto, o Green Peace, Ibama, CRA e tantas ONG's.  Nesse sentido, há que lembrarmos ainda, que a causa é a explosão, mas os efeitos, atingem desde minúsculas e embrionárias vidas marinhas até a sobrevivência daqueles, que sem outra fonte de renda para manter a si e familiares, se vem reféns de homens irracionais. 
 
Sala das Sessões, 16 de março de 2009 

 
CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado estadual 
Vice-Líder do Governo 

 

 
 
LULA, A. Pesca predatória com uso de explosivos na Baía de Todos os Santos. Salvador: UFBA. 1996, apud, (Monografia Bacharelado em Ciências Biológicas – JUNIOR, Terencio Rebello de  Aguiar  e DIAS, Eduardo José dos Reis ).