INDICAÇÃO N.º  17.030/2009
(Da Dep. Maria Luíza Orge Barradas e Carneiro) 

 
 
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. Jaques Wagner, a devida adequação externa e interna das dependências do Departamento Estadual de  Trânsito – DETRAN/BA em especial o setor de Formação de Trânsito Teórico e Prático, inclusive com a aquisição de veículo adaptado para as pessoas com deficiência. 

 

 
        A Deputada Maria Luíza Orge Barradas e Carneiro, com espeque no art. 118, VII, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. Jaques Wagner, a devida adequação externa e interna das dependências do Departamento Estadual de  Trânsito – DETRAN/BA, em especial o setor de Formação de Trânsito Teórico e Prático, inclusive com a aquisição de veículo adaptado para as pessoas com deficiência.  

 

JUSTIFICATIVA 

A Constituição Federal de 1988 elencou a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dentre os fundamentos de nosso Estado. Estabeleceu ainda, como um dos pilares de sustentação da ordem econômica nacional, a valorização do trabalho, com a finalidade de propiciar existência digna e distribuir justiça social, através da redução das desigualdades sociais. 
 
Ficou evidente, também na Constituição Federal, a intenção do legislador constituinte de assegurar a pessoa com deficiência, condições mínimas de participação influente na vida ativa da sociedade brasileira. Neste ponto, a Carta-Magna se transformou num avanço sem precedentes que criaram as linhas básicas do processo de integração do deficiente físico à sociedade e ao mercado produtivo nacional. 
 
Porém convivemos, ainda nos dia de hoje, com a exclusão social na forma de acesso aos direitos que devem pertencer a todos como: saúde, educação, trabalho, locomoção, transporte, cultura, lazer e esporte. As pessoas com deficiência ainda sofrem com esta exclusão.  
 
Temos que destacar que as limitação de um pessoa com deficiência não diminui seus direitos. Assim, buscando uma maior inclusão social destes,  tendo como base as leis federais 10.098/00, 10.048/00 e 7.853/89 que destacam a importância da acessibilidade e dos direitos destas pessoas, é que indicamos ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Sr. Jaques Wagner, a devida adequação externa e interna das dependências do Departamento Estadual de  Trânsito – DETRAN/BA em especial o setor de Formação de Trânsito Teórico e Prático, inclusive com a aquisição de veículo adaptado para as pessoas com deficiência, salientando a existência neste departamento de dois veículos “normais” para o atendimento da população, fruto de seção da SAEB-BA ao Departamento Estadual de Trânsito . 
 
Essas considerações são fundamentais para que comecemos a mudar o panorama atual da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Dados do Detran confirmam o crescimento exponencial da frota de véículos da cidade de Salvador. Em março do ano passado, a cidade já possuia 518.863 mil de veículos. Entretanto, não existem ainda dados específicos sobre os motoristas deficientes, e sim, de acordo com estratísticas da ONU, existem no planeta 650 milhões de portadores de algum tipo de deficiência, ou seja, 1 em cada 10 habitantes, a maioria em países em desenvolvimento, como o Brasil. 
 
Por isso, fazemos essa Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, para que possamos buscar alternativas de inserção social  às pessoas com deficiência, proporcionando as mesmas qualidade de vida e dignidade para com a pessoa humana. 

Sala das Sessões, 13 de Abril de 2009. 

Maria Luiza Orge Barradas e Carneiro 
Deputada Estadual