INDICAÇÃO Nº 17.063/2009

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine a alteração do modelo de pagamento do IPVA, criando o parcelamento em doze vezes

Considerando que o Estado oferece a possibilidade de pagamento do IPVA em apenas três parcelas mensais; 
 
Considerando que o início do pagamento das parcelas é efetuado três meses antes de emplacamento do veículo; 
 
Considerando que são altos os índices percentuais de reajuste praticado pelo Estado, o que torna quase que impagáveis os valores finais do IPVA;  
 
Considerando que as taxas de inflação divulgadas pelo Governo são sempre inferiores aos índices de reajuste do IPVA praticado pelo Estado;  
 
Considerando que já existem outros tributos municipais, a exemplo do IPTU e federais, o IRPF, que permitem o pagamento em várias parcelas; 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

INDICA:

ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine a alteração do modelo de pagamento do IPVA, criando o parcelamento em doze vezes.

Sala das Sessões, 13 de maio de 2009

Deputado João Carlos Bacelar