INDICAÇÃO Nº 17.077/2009

Ampliação da licença-maternidade 
 por mais 60 (sessenta) dias

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para que no uso  das suas atribuições, solicite ao governador Jaques Wagner, a prorrogação da licença maternidade. A prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias hoje, no país, é possível por meio da Lei Federal 11.770/2008 que embora de caráter facultativo, já significa uma alternativa para amenizar a enorme falha do Estado no que diz respeito a uma política pública eficaz de cuidado e atendimento com as crianças, especialmente as mais novas. Embora a Lei Federal 11.770/2008 tenha possibilitado aos Estados também prorrogarem as licenças-maternidade, a Bahia até a presente data ainda não editou legislação que ampliasse o período da licença para as suas Servidoras Estaduais.  
 
Estados como Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo, Amapá, Rondônia, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas e Espírito Santo já estenderam o benefício para suas funcionárias, por meio de suas respectivas casas legislativas. Ressaltamos que a medida, que beneficia diretamente as servidoras públicas estaduais, foi embasada por estudos da Sociedade Brasileira de Pediatria que indicam o tempo mínimo para o estabelecimento de um vínculo afetivo entre mãe e filho, bem como por ser também uma política preventiva de saúde pública, pois amplia o período de aleitamento materno. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a criança alimentada pelo leite materno até os seis meses de idade tem o seu sistema imunológico fortalecido.  
 
É inadiável, a formulação de mecanismo jurídico que torne possível a prorrogação, por dois meses, da licença-maternidade de quatro meses determinada constitucionalmente, sem prejuízo de direitos. Só assim será possível corrigir, em consonância com o que outros países já fizeram, o desencontro entre o que a Constituição Federal preceitua, o que a evidência científica recomenda e o Poder Público tem procurado implementar com a adoção de estratégias que visam estimular o aleitamento materno exclusivo por seis meses. Assim encaminhamos a presente proposição por entendermos ser a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias às servidoras estaduais, uma política pública para assegurar à criança, com absoluta prioridade o direito à vida e à saúde.  
Sala das Sessões, 18 de maio de 2009. 
 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2009

Deputado J. Carlos