INDICAÇÃO Nº 17.080/2009

Indica a instalação de um núcleo da CASE  (Comunidade de Atendimento Sócio-Educativo para Menores Infratores), no município de Ilhéus.

A deputada infrafirmada, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Exmo. Governador da Bahia, Jaques Wagner,  a instalação de um núcleo da CASE (Comunidade de Atendimento Sócio-Educativo para Menores Infratores), no município de Ilhéus. 

JUSTIFICATIVA

A Bahia necessita com a máxima urgência investir na ampliação dos programas de ressocialização de adolescentes infratores, que hoje funcionam de maneira bastante incipiente no Estado. Nesse contexto, é imperioso fortalecer as ações da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e ampliar o número de núcleos da Comunidade de Atendimento Sócio-Educativo para Menores Infratores (Case). 
 
Na Bahia, poucos municípios dispõem desses núcleos, que têm como objetivo “promover o atendimento integral ao adolescente autor de ato infracional em privação de liberdade, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e internacional”. Enfatiza a Fundac que esse trabalho é realizado através do acolhimento, proteção e promoção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente: “à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao respeito”. 
 
Há grande dificuldade na consecução de tais objetivos, quando menores infratores são separados de suas famílias, no momento em que o Estado lhes aplica medidas sócio-educativas que não podem ser executadas nas cidades onde vivem, obrigando o deslocamento para outros municípios, muitas vezes a centenas de quilômetros. 
 
É por essa razão que indicamos a instalação de uma Case em Ilhéus, município situado no Território Litoral Sul, em uma região que abrange aproximadamente 900 mil habitantes. A oferta do serviço, portanto, atenderia não apenas uma localidade, mas toda uma região, que é das mais expressivas do Estado. 

Sala das Sessões, 13 de maio de 2009

Deputada Ângela Sousa