INDICAÇÃO Nº 17.092/2009

Indica ao Governador do Estado da Bahia que revogue os Decretos 11.462/2009 e 11.470/2009 que prejudicam o comercio atacadista de bebidas na Bahia.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao ao Governador do Estado da Bahia que revogue os Decretos 11.462/2009 e 11.470/2009 que prejudicam o comercio atacadista de bebidas na Bahia.

JUSTIFICATIVA

Considerando que até o ano de 2004, Estados como Pernambuco e Alagoas tinham uma alíquota de ICMS entre de 3% a 5%, enquanto a Bahia mantinha uma taxação acima de 20%, inviabilizando a concorrência entre empresas regulares e permitindo a atuação de empresas sonegadoras; 
 
Considerando que a partir de 05/11/04 e 01/08/06, com a introdução da Redução de Base de Calculo, respectivamente de 30% e 55,55%, a carga tributária do imposto tornou-se compatível com os outros Estados, assegurando o retorno de empresas regulares, a abertura de novas empresas atacadistas e a redução da sonegação fiscal; 
 
Considerando que a entrada em vigor do Decreto nº 11.462 de 10 de março de 2009 e o do Decreto nº 11.470 de 18 de março de 2009, representou um retrocesso legal, pois os decretos impõem um aumento da alíquota de ICMS de 305% e 712% respectivamente, na carga tributária das empresas baianas; 
 
Considerando que além fragilizar empresas regulares, abrir espaço para sonegadores e favorecer empresas de outros Estados, que possuem uma alíquota reduzida, os decretos comprometem a economia, a geração de empregos e a diminuição na arrecadação de impostos no Estado da Bahia;

Sala das Sessões, 20 de maio de 2009

Deputado João Carlos Bacelar