INDICAÇÃO Nº 17.093/2009

  Indica ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado da Bahia, através da Defensora Pública Geral do Estado da Bahia, Dra. Tereza Cristina Almeida Ferreira, autorizar a criação de uma Defensoria Pública, no município de Ipirá/Ba.

JUSTIFICATIVA

Considerando que o município de Ipirá  tem mais de 61.439 (sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e nove) habitantes, onde muitos necessitam de  assistência jurídica integral e gratuita, no campo extrajudicial e judicial.                              
 
	        Considerando que o Estado da Bahia conta com um quadro insuficiente de Defensores públicos, onde 70 % encontram-se na capital, enquanto que o interior fica com os demais 30%, em um Estado com 417 municípios, configurando um subdimensionamento de suas atribuições. E por conta de tudo isso, as pessoas que necessitam desse importante serviço público não têm total acesso  ao mesmo.  
 
                       Considerando que a Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, e promove a difusão do conhecimento sobre os direitos humanos, a cidadania e o ordenamento jurídico. Além disso, são também suas atribuições o trabalho de orientação, aconselhamento e consultoria. 
   
                 Considerando que a Carta Magna, no art. 5º, LXXIV, trouxe não só a promessa do acesso universal à Justiça, presente nas demais Constituições pátrias, quanto, principalmente, a ordem para a efetiva institucionalização da Defensoria Pública em todo o território nacional. 
   
		 Considerando que o atendimento desta aludida indicação atenderá, também, as necessidades dos municípios vizinhos que possuem muitos cidadãos que não contam com uma assistência jurídica integral e gratuita. 
                              
	       Indico à mesa, ouvido o plenário, seja encaminhado  ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Sr. JAQUES WAGNER, através da Defensora Pública Geral do Estado da Bahia, Dra. Tereza Cristina Almeida Ferreira, autorizar a criação de uma Defensoria Pública, no município de Ipirá/Ba. 

Sala das Sessões, 20 de maio de 2009

Deputado Jurandy Oliveira