INDICAÇÃO Nº 17.173/2009

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine a criação de uma linha de crédito especial e incentivos fiscais para auxiliar os hospitais filantrópicos e privados que complementam o atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine a criação de uma linha de crédito especial e incentivos fiscais para auxiliar os hospitais filantrópicos e privados que complementam o atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS.

JUSTIFICATIVA

Considerando que há uma escassez de vagas nos hospitais da rede pública por conta da demanda crescente das internações e atendimentos diversos; 
 
Considerando que por conta dessa escassez de vagas na rede pública a população tem recorrido às instituições privadas ou filantrópicas, credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS; 
 
Considerando que as entidades privadas e filantrópicas recebem baixos valores praticados pelo Sistema único de Saúde - SUS; 
 
Considerando que os problemas da baixa remuneração dos serviços médicos, dos desvios de recursos por parte de alguns gestores municipais e dos constantes atrasos no pagamento das faturas agravam a crise financeira das instituições; 
 
Considerando que os hospitais privados e filantrópicos diante da demanda crescente, confrontada com os baixos recursos, são obrigados a recorrerem a empréstimos bancários para arcarem com o pagamento de insumos, fornecedores, honorários médicos e profissionais; 
 
Considerando que esta situação financeira coloca em risco o atendimento complementar prestado pelos entes privados e filantrópicos à população carente do Estado. 
 
O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, que determine a criação de uma linha de crédito especial e incentivos fiscais para auxiliar os hospitais filantrópicos e privados que complementam o atendimento do Sistema único de Saúde - SUS.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2009

Deputado João Carlos Bacelar