INDICAÇÃO Nº 17.218/2009

O Orçamento Participativo se constitui numa inovação de significativa importância para a sociedade, porquanto a sua elaboração se dá com a efetiva participação dos diversos segmentos sociais, que se manifestam em audiências públicas, levando, sob a forma de propostas, as suas reivindicações para melhorias nas diversas áreas de atuação do Estado – infra-estrutura, saúde e saneamento, educação, segurança publica, habitação, entre outras. 
 
No entanto, a realização de audiências públicas, ainda que, como afirmado, represente um notável avanço nas relações entre a administração pública e os cidadãos, não se mostra suficiente para possibilitar uma mais ampla participação da população nesse importante processo decisório, uma vez que muitos daqueles que gostariam de participar, de levar suas propostas e reivindicações, não se podem fazer presentes, por questões que envolvem local, data do evento, etc. 
 
Com o objetivo de abrir um espaço para que mais pessoas possam também se manifestar, ampliando a participação popular e enfatizando o caráter democrático dessa forma de elaboração da proposta orçamentária, apresento esta INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para que determine a abertura, no Portal do Governo, de um espaço para que o cidadão possa encaminhar suas ideias e propostas aos órgãos encarregados da elaboração do projeto da lei do orçamento anual, atingindo-se, desta forma, um nível mais elevado de participação da sociedade, resultando na elaboração de uma proposta que efetivamente reflita as suas expectativas e seja voltada para o atendimento das necessidades básicas da população. 

Sala das Sessões, 16 de julho de 2009

Deputado Gilberto Brito