INDICAÇÃO Nº 17.224/2009

Indicação ao Senhor Governador, para que seja implantada uma Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente no município de Camaçari.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador, para que seja implantada uma Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente no município de Camaçari.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Indicação visa implantar uma Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente - DECECA no Município de Camaçari, com o objetivo de prevenir e investigar os crimes cometidos contra  crianças e adolescentes, atuando na proteção e defesa dos seus direitos ameaçados ou violados, nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
 
A violência, o abuso e à exploração sexual de criança e adolescente é um problema mundial e uma realidade no Brasil e em nosso Estado. Segundo  dados do Ministério Público Estadual, a violencia sexual contra crianças e adolescentes tem crescido de forma preocupante na Bahia. Em 2005, foram registradas 225 denúncias; em 2006, 467. em 2007 o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público recebeu, através da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, 1.229 relatos de casos de violencia sexual e, em 2008, foram registradas 1.646 denúncias de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes na Bahia segundo dados repassados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude.  
 
Esse tipo de violência deixa seqüelas profundas, podendo transformar a vítima até mesmo em um futuro agressor.   
 
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA seguindo os ditames do artigo 227 da Constituição  Federal de 1988, adota a chamada Doutrina da Proteção Integral, quando afirma que crianças e adolescentes gozam de todos os diretos fundamentais à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.  
 
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito  à vida, à saúde, à alimentação, à educação,  ao lazer,  à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do Art. 227 da Carta Pátria de 1988. 
 
Assim, visando a dar efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente no seu art. 86  “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” é que encaminhamos o presente projeto ao Excelentíssimo Senhor Governador. 
 
Vale ressaltar que em nosso Estado contamos somente com uma Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente e Camaçari é um dos municípios com maior incidência de crimes contra crianças e adolescentes. 
 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Senhores Parlamentares para a aprovação desta proposição em benefício de todas as crianças e adolescentes, vítimas de negligência, discriminação, exploração, crueldade, opressão, abuso e exploração sexual.

Sala das Sessões, 20 de julho de 2009

Deputado Bira Coroa