INDICAÇÃO Nº 17.247/2009

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, a isenção do FUNPREV aos  portadores de câncer que recebem rendimentos decorrentes de aposentadoria.

JUSTIFICATIVA

Considerando que a Constituição Federal brasileira já assegura aos portadores de neoplasia maligna (câncer) alguns direitos especiais, e a isenção do referido imposto é uma antiga reivindicação de entidades e organizações não-governamentais ligadas aos portadores de câncer. 
 
                 Considerando que que a isenção é um benefício do direito tributário concedido pelo poder público em casos especiais justificados pela limitação da força produtiva dos portadores da referida doença. Além disso, a concessão também visa ajudar nos gastos pessoais e familiares com tratamento.  
  
                 Considerando ainda os casos de aposentados acometidos pelo câncer que se aposentaram em data anterior à instituição do FUNPREV, em que não há que se falar em cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas se, à época da inativação, a legislação vigente assim não previa, questão que está protegida pela proibição de lei que ofenda direitos e garantias fundamentais, conforme o enunciado do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 
  
                 Considerando que na oncologia atual é de suma importância o tratamento multidisciplinar, envolvendo diversos médicos (oncologistas, cirurgiões, radioterapeutas, patologistas, radiologistas, etc.), enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e muitos outros profissionais, devido à enorme complexidade da doença e suas diferentes abordagens terapêuticas, tornando o tratamento de alto custo. 
   
                Considerando que o tratamento oncológico não é um tratamento barato nem tampouco simples e rápido. Exames, cirurgias, tratamentos e medicamentos na maioria das vezes são de custos elevados. Neste momento há um fator desgastante e oneroso que é a questão financeira. Além do paciente ter um abalo em sua forma física e psicológica tem a questão dos gastos e despesas com tratamento que podem, muitas vezes, dilapidar patrimônios constituídos.  
                  
                Considerando que a Previdência é uma obrigação constitucional do Estado. O Funprev é o instrumento do Estado para melhor viabilizar o atendimento à obrigação, no entanto, o ônus tem de ser do Estado. 

                Diante deste quadro novo e assustador, os direitos da pessoa acometida pelo câncer devem trabalhar no sentindo de minimizar os sofrimentos causados pelas situações adversas que os portadores enfrentam. 
   
                Indico à mesa, ouvido o plenário, seja encaminhado  ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, a isenção do FUNPREV aos portadores de câncer que recebem rendimentos decorrentes de aposentadoria.

Sala das Sessões, 3 de agosto de 2009

Deputado Jurandy Oliveira