INDICAÇÃO Nº 17.352/2009

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado para alterar a Lei nº 11.480, de 1º de julho de 2009, na forma do anteprojeto de lei em anexo.

O deputado signatário deste vem, com fulcro na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Indicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado para alterar a Lei nº 11.480, de 1º de julho de 2009, na forma do anteprojeto de lei em anexo. 
 
		O anteprojeto de lei em anexo tem por escopo alterar a Lei estadual nº 11.480, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre a concessão de anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública estadual demitidos ou dispensados por força das Portarias nº 034 e 037, expedidas pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos, publicadas nos Diários Oficiais de 09 e 10 de abril de 1992, respectivamente, por força do exercício de atividades político-sindicais. 
		 
O anteprojeto de lei suprime o parágrafo único do artigo 5º e acrescenta o artigo 6º à Lei nº 11.480/2009, renumerando-se os demais, para assegurar aos servidores e empregados públicos anistiados pela Lei a contagem do tempo de serviço relativo ao período em permaneceram afastados para efeito de aposentadoria, observado o recolhimento das contribuições sociais do período. 
	 
A Lei 11.480/2009 é um importante marco da gestão democrática que tem pautado o atual Governo do Estado da Bahia e a afirmação do seu compromisso com as liberdades públicas, a legalidade e a justiça social. 
 
Destarte, o anteprojeto de lei busca aperfeiçoar a Lei 11.480/2009, complementando a reparação dos direitos lesionados dos agentes penitenciários anistiados.   
 
A presente proposta visa assegurar aos servidores públicos ou empregados anistiados a possibilidade de incorporar para efeitos de aposentadoria o tempo de serviço relativo ao período em que permaneceu afastado, visando, com isso, preservar os interesses desses servidores e da própria Administração Pública, à luz dos princípios que justificaram a aprovação da Lei, conforme explicitados na Mensagem do Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia à Assembléia Legislativa do Estado. 
  
Demais disso, cumpre destacar que a proposta ora apresentada não implicará em gravame para a Administração Pública estadual, uma vez que fixa como requisito para a contagem do tempo de serviço o recolhimento pelo servidor das contribuições devidas.  
 
Outrossim, quanto aos ocupantes de emprego público, existe previsão específica na legislação do regime geral de previdência social autorizando o recolhimento retroativo das contribuições sociais dos segurados empregados. 
 
		Pelo exposto, manifesta-se de forma axiomática a relevância do objeto da presente proposição, pelo que é requerida a sua aprovação, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o Plenário, e posterior encaminhamento à Secretaria de Educação do Estado da Bahia. 
 
		Sala das Sessões, 20 de agosto de 2009. 

 
 
ÁLVARO GOMES 
Vice-líder do Governo 
Deputado – PCdoB 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
ANTEPROJETO DE LEI 
 
Altera a Lei estadual Lei nº 11.480, de 1º de julho de 2009, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Acrescenta um artigo 6º à Lei 11.480/2005, renumerando-se os demais, nos seguintes termos: 
 
“Art. 6º – O tempo de serviço relativo ao período em que o servidor público ou empregado, beneficiário desta Lei, permaneceu afastado será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria, desde que observados os seguintes requisitos: 
I  – opção expressa do servidor ou empregado, manifestada por escrito no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei; 
II  – recolhimento pelo servidor público das contribuições devidas ao regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Bahia, referentes ao período em que  permaneceu afastado, calculadas sobre os valores da remuneração do cargo ocupado anteriormente, em cada mês de referência, atualizadas monetariamente; 
III  – recolhimento pelo empregado das contribuições sociais devidas pelos segurados ao regime geral de previdência social, referentes ao período em que  permaneceu afastado, calculadas sobre os valores da remuneração do  emprego ocupado anteriormente, em cada mês de referência, atualizadas na forma da legislação específica. 
  
Parágrafo 1º  –  O recolhimento das contribuições previstas no inciso II deste artigo poderá, a pedido do servidor, ser feita de forma parcelada em até tantos meses quanto sejam aqueles do período em que  permaneceu afastado. 
  
Parágrafo 2º – A Administração Pública Estadual deverá promover o recolhimento das contribuições devidas por ela em relação às contribuições recolhidas pelo servidor ou empregado, nos mesmos prazos fixados para o servidor ou empregado, observada a legislação específica. 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º. Revoga-se o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.480/2005. 
 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

JUSTIFICATIVA

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2009

Deputado Álvaro Gomes