INDICAÇÃO Nº 17.421/2009

Indicação ao Senhor Governador, para que seja implantada uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Governador Mangabeira. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador, para que seja implantada uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Governador Mangabeira. 

JUSTIFICATIVA

 	O presente projeto de Indicação visa implantar uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Governador Mangabeira. A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Federal nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha Maia), é de sobremaneira um avanço da sociedade brasileira com o intuito de banir a perversa e covarde violência praticada contra a mulher.  

 	O Art. 2o da Lei Maria da Penha estabelece, em consonância com a Constituição Federal, que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. 

 	Estudos especializados revelam que a maioria dos crimes contra a mulher acontece no âmbito doméstico e os agressores são os maridos ou companheiros. A natureza da violência contra a mulher se reveste, portanto, de um caráter delicado, onde estão expostas sua família, sua intimidade e seu lar. Daí a necessidade de cuidados especiais, a fim de auxiliar na prevenção, combate e superação das barreiras enfrentadas pelas vítimas.  

 	No Art. 3o da mesma lei são “asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”, cabendo ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (§1º), criando as condições necessárias para o efetivo exercício desses direitos (§2º) 

 	Assim, visando a dar efetividade à Lei Maria da Penha é que encaminhamos o presente projeto ao Excelentíssimo Senhor Governador. Esta solicitação é uma justa reivindicação social, que visa a suprir a carência na proteção dos direitos das mulheres no município. 

Sala das Sessões, 9 de setembro de 2009

Deputado Bira Coroa