INDICAÇÃO Nº 17.458/2009

O Deputado infrafirmado requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada por esta insigne Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação e Cultura Fernando Haddad, a seguinte indicação: 

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação e Cultura Fernando Haddad, o retorno dos Cursos Profissionalizantes nas Escolas de 2º Grau (nível médio), especificamente no Estado da Bahia.” 

Sobre o trabalho escravo no Brasil, nossa retórica se inicia fazendo a seguinte citação: “uma indústria próspera alimentada pela cobiça e pela impunidade.” (Fonte: Comissão Pastoral das Terra-CPT). 

“O início da evolução da profissionalização do Brasil aconteceu no período colonial com a criação do Liceu de Artes e Ofícios nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Estas criações estabeleceram importantes aspectos metodológicos iniciais que caracterizaram esse tipo de ensino e sua evolução histórica. 

O presidente Nilo Peçanha, com sua visão social e econômica, visualizava o crescimento organizado. Criou 19 escolas de aprendizes artífices (uma em cada Estado), com o decreto 7566/09, de setembro de 1909. Na época, o presidente Peçanha investiu na profissionalização pensando nas pessoas sem recursos financeiros. A finalidade destas escolas era profissionalizar a partir de metodologia didática e pedagógica utilizando oficinas para a formação de operários e contramestres, com teoria e ensino prático. 

Em 1942, com a criação da Lei Orgânica do Ensino Industrial, aconteceram as primeiras transformações sofridas pela sociedade, com o ensino profissional. Nessa época, o ensino industrial foi elevado para o nível médio. Assim, os alunos do primeiro ciclo (Curso Básico Industrial), estudavam o conteúdo do ensino propedêutico, praticavam uma profissão nas oficinas e nos laboratórios das escolas. Além disso, foram criados os cursos de aprendizagem industrial e Comercial do SENAI e do SENAC, respectivamente. 
  
Já em 1959 acontece uma nova reformulação do ensino profissional onde o Curso Básico Industrial deixou de ser um conteúdo completo para a profissionalização para se transformar em um curso com as características de um curso secundário, mas com a orientação técnica. Este processo desencadeou na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), pela Lei Federal n° 4024 / 61, onde ensino técnico passou a ter uma condição de igualdade em relação ao ensino secundário. 

Com o ensino propedêutico, chamado “pseudo-profissionalização”, de segundo grau, imposto pela Lei Federal nº. 5692/71, houve a implantação dos cursos técnicos indus-triais de nível médio, com quatro anos de duração. Neste período aconteceu a busca por equipamentos atualizados que foram empregados nos laboratórios e oficinas, que foram totalmente habilitados para exercer funções tecnológicas no mercado de trabalho.  

Já na década de 60/70, o Ministério da Educação apresenta a criação dos “Cursos Superiores de Curta Duração”, e dos cursos de Engenharia de Operação, que se transformou no curso de Engenharia Industrial que temos hoje. Nesta época também houve a implantação e o funcionamento Centros Federais de Educação Tecnológica, com a transformação das então Escolas Técnicas Federais do Rio de Janeiro, de Belo Horizonte e do Paraná. 

Posteriormente, outras escolas federais foram transformadas em CEFETs, se constituindo em uma grande rede federal de Ensino Tecnológico por todo o país. Hoje o CEFET está presente em 33 centros federais no país. Em 2005, o CEFET do Paraná se transformou na primeira Universidade Tecnológica Federal do Brasil, que hoje é um dos ícones deste tipo de educação, composta por 144 unidades em todo Brasil. Após percorrermos este elenco de informações, concluímos que o encaminhamento desta Indicação, reflete perfeitamente para quantos tenham acesso à mesma, que defender a contratação desses voluntários voluntariosos (cabe a redundância), é multiplicar sua auto-estima e premiá-los condignamente pelo desempenho de suas atividades.” (Fonte: www.grupouninter.com.br, apud, NASCIMENTO)1 

Este preâmbulo, nos remete à época em que era comum crianças e adolescentes, retornarem das escolas para os lares, alimentarem-se e serem encaminhados até uma oficina mecânica, carpintaria, alfaiataria, barbearia, dentre outras atividades, como forma de aprenderem uma profissão.   

 1 Osvaldo Vieira do Nascimento é autor do livro “Cem Anos do Ensino Profissional no Brasil, da editora IBPEX. Diretor Acadêmico da FATEC Internacional, pertencente ao Grupo Educacional UNINTER, de Curitiba (PR). Graduou-se em Engenharia pela Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil (RJ). Mestre e Doutor em Educação Profissional e Tecnológica pela Oklahoma State University – USA. 

Diferentemente hoje, crianças são induzidas por familiares a declinarem de ir até as salas de aula, dirigirem-se aos semáforos e em lá chegando, desenvolver outros conhecimentos, que vão desde a venda de flanelas e limpeza de parabrisas até venda do corpo ainda impúbere, sem que isto reflita em vantagens para si, seu futuro e o Estado.  Tudo isto sob a complacência dos pais e de quantos professam a criminalidade intrínseca do trabalho infantil. 

Outro detalhe que impacta profundamente no futuro dessas crianças, decorrente da evasão das salas de aula, diz respeito à convivência com marginais formados nesta mesma escola(as ruas), que sem compromisso com valores morais e familiares, não hesitam em transformar estas crianças em parceiros para a prática de pequenos delitos, alijando-os de vez da socialização e edificação na ética. 
 
Desse modo, e fidelizando a confiança depositada em nosso mandato, por amigos e colaboradores, conclamo V.Exª., a solidarizar-se conosco, analisando e deferindo o retorno de forma impactante, dos cursos profissionalizantes nas Escolas Públicas de 1º e 2º Grau, por acreditarmos, que já a partir do ensino fundamental os jovens carecem de conhecimentos que elevem sua auto-estima e prazer pela atividade laboral. Tudo isto, repetimos, servirá para retirar meninos e meninas das ruas, consolidando de vez a natureza social das ações do atual Governo. 

Sala das Sessões, 21 de setembro de 2009 

 
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CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual