INDICAÇÃO Nº 17.459/2009

O Deputado infrafirmado requer, que após tramitação regimental, seja encaminhada por esta insigne Casa Legislativa ao Diretor do Detran e da Trans-Salvador, a seguinte indicação: 

“Indica ao Ilmº Sr. Adriano Romariz, Diretor do Detran e Ilmº Sr. Matheus Lima Moreira, Superintendente da Trans-Salvador, a revisão dos critérios adotados na legislação, com vistas a ocorrências de trânsito no Estado da Bahia”

Dos 341 artigos constantes do Sistema Nacional de Trânsito, retiramos e elencamos alguns do Capítulo XV – das infrações, que disciplinam o trânsito e sua fluidez, que no seu teor justificam esta Indicação, a saber:  
 
Desde um passado recente, a Trans-salvador, vem recomendando aos motoristas de veículos, envolvidos em acidentes de trânsito nas vias de Salvador, que se desloquem até a Sede da SET, no Vale dos Barris, para fazerem o Registro de Acidente de trânsito-RAT. Observamos atentamente os 341 artigos do CTB e nos defrontamos com registros que impactam de forma gritante com esta decisão.  O Art. 162, por exemplo, tacitamente apregoa que, “Dirigir veículo: 

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;  

II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; 

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação; 

IV - fora das restrições impostas para a Permissão para Dirigir: (VETADO) Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e cassação da Permissão para Dirigir; Medida administrativa - recolhimento da Permissão para Dirigir;  
                            
V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. 
 
Ora, nos grandes centros urbanos, e Salvador não é diferente, é comum encontrarmos condutores de veículos que sob o véu da impunidade, trafegam, principalmente nas madrugadas, sob efeito de álcool e sem quaisquer registro de propriedade do veículo e/ou habilitação, que de  pronto, fere os incisos I, III e V do Artº 162. 
 
No tocante a propriedade do veículo, repetimos a menção do Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via. 
 
Discorrer sobre o hiato criado pela Trans-Salvador com a medida que dá “prerrogativas” a infratores de evadir-se do local do acidente, não é possível, sem mencionar o Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares. Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.  
 
Outra situação que remete os condutores de veículos a possíveis “embates físicos”, diz respeito a ausência do Estado, através de seus prepostos, para aplicar a legislação especifica, principalmente e projetando um acidente de trânsito com um veículo que esteja em nome de terceiros ou “N” proprietários; que não esteja mais em Salvador, (mais comum do que se imagina, com comercializações clandestinas), e que o atual condutor se omita de informar as verdadeiras características da negociação; ligar-se-á para o telefone 118 e alguém “sugere” anotar a placa do outro carro, a cor, e o modelo e dirigir-se até o Vale dos Barris para registrar a ocorrência – quem, de sã consciência há de imaginar que o oponente, sob efeito de álcool, outras drogas lícitas ou ilícitas (Art. 165), conformar-se-á em atender tal “convite”? 
 
É comum inclusive, o constante do Art. 176: Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I - de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; II - de adotar providências, podendo fazê-lo, no sentido de evitar perigo para o trânsito no local; III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; IV - de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito; V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação. 
 
Sabemos todos, que nalguns casos é branda a ação do Estado contra motoristas causadores de danos físicos e materiais, cujas penas, pela sua indulgência, suscitam transgressões ainda mais graves, com a perda de vidas e sequelas irreversíveis.  Nestes casos, se o infrator for detido por terceiros e negar-se a fornecer identificação, se a possuir, quais os procedimentos administrativos a seguir?  Por outro lado, não se pode omitir a menção dos sérios riscos que os condutores estão afeitos, no tocante a resolver estes acidentes sem a presença do Agente da Trans-Salvador, a quem cabe efetivar todos os procedimentos – caso contrário, não raro, vamos contabilizar uma estatística de agressões, sem precedentes, pois, não é de todo errado afirmar, que cada uma das partes vai imbuir-se de razões tais para defender o seu patrimônio e acirrar os ânimos, que o resultado será imprevisível! 
 
Solicitar a identificação do causador do acidente, repito, é extremamente perigoso, primeiro pelo fato do “oponente” não deter poder de polícia; segundo, não se pode prever a conduta de ninguém, terceiro, em se transformando numa regra, as ruas, avenidas e auto-estradas se transformarão em verdadeiras praças de guerra; e finalmente, somente a Trans-Salvador detém em seu quadro funcional prepostos de formação técnica capaz de registrar a ocorrência, solicitar documentação das partes, contactar com a sede para averiguação de dados, e após análise, determinar os responsáveis por possíveis danos materiais e/ou lesões físicas.  De outro modo, poderíamos incorrer num flagrante descumprimento ao Art. 242. “Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.” 
 
Após este elenco de razões, ratificamos a necessidade de revisão de critérios e conclamamos aos responsáveis, mencionados nesta Indicação, para proceder as correções, que se façam necessárias na legislação. 

Sala das Sessões, 21 de setembro de 2009 

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual 
Vice-Líder do Governo