INDICAÇÃO nº  17.518/2009

Indica ao Excelentíssimo Ministro da Previdência Social a alteração da Lei 8.213/91, visando incluir os catadores de lixo entre as categorias aptas à aposentadoria especial, a exemplo dos trabalhadores rurais e seringueiros.

	Em praticamente todos os municípios brasileiros existe o catador de lixo, uma categoria reconhecida pela Classificação Brasileira de Ocupação (CBO)  - 5192-05 - Catador de material reciclável, Catador de ferro-velho, Catador de papel e papelão, Catador de sucata, Catador de vasilhame, Enfardador de sucata (cooperativa), Separador de sucata (cooperativa), Triador de sucata (cooperativa). Nela, estão incluídos homens e mulheres das mais diversas idades que enfrentam, dia após dia, condições insalubres para realizar o trabalho que lhes dá o sustento, a sobrevivência, e com isto contribuem para a preservação ambiental.

 	Números divulgados recentemente pelo Ministério das Cidades, referentes ao manejo de resíduos sólidos urbanos no Brasil em 2007, mostram que cerca de 64% do lixo coletado são destinados aos aterros sanitários; 26,6% são levados para aterros controlados – que têm estrutura melhor que lixões, mas onde há trabalho de catadores – e 9,5% dos resíduos ainda vão para os lixões, considerados a pior solução para o destino final. Tal pesquisa atingiu 306 municípios, que representam 55% da nossa população urbana.

	Na coleta seletiva, além do recolhimento formal, há o trabalho de catadores de lixo, presentes em 83% dos municípios da amostra. Em mais da metade dos casos, os catadores são organizados em cooperativas e associações.

	É incontestável, portanto, a função social da catação, em virtude da possibilidade de inclusão de pessoas que criativamente fizeram do lixo uma riqueza e compromisso da sociedade brasileira com a solidariedade social, a erradicação da pobreza, a valorização do trabalho humano, a igualdade material e a dignidade da pessoa humana estabelecidos, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

	Como afirma o Movimento Nacional dos Catadores de Lixo, a função ambiental dos catadores é óbvia, originada em face da omissão dos Poderes Públicos no que diz respeito à coleta e a reciclagem dos materiais rejeitados pela sociedade, assim como é real a função econômica dos catadores, no que diz respeito à produção de bens através da reciclagem.

	Com o quadro identificado pelo Ministério da Saúde e presenciado pela maioria dos cidadãos brasileiros, urge, pois, a inclusão da população de catadores no regime previdenciário brasileiro, visto a importância deste na valorização da pessoa humana com base no princípio da solidariedade social. Para isto, basta repetir o justo reconhecimento dado aos trabalhadores rurais e aos seringueiros, que tiveram sua importância reconhecida e foram incluídos no regime previdenciário especial.

	Diante do exposto, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Dr. José Barroso Pimentel, a viabilizar os meios legais para que os catadores de lixo, na condição de autônomos ou cooperativados, possam vir a serem contemplados com a aposentadoria especial, nos moldes previstos no  parágrafo 2º do art. 55, da Lei n. 8213/91.

	No Brasil, 800 mil pessoas retiram o sustento da reciclagem do lixo, segundo o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis. O país tem uma dívida histórica com essa categoria.

Sala das Sessões,  03 de novembro de 2009.

DEPUTADO GILBERTO BRITO