INDICAÇÃO Nº 17.563/2009

Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado para alterar a Lei nº  9.528, de 22 de junho de 2005 (com redação dada pela Lei nº 11.615, de 06 de novembro de 2009), na forma do anteprojeto de lei em anexo.

 		O deputado signatário deste vem, com fulcro na Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno), fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa indicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estado para alterar a Lei nº  9.528, de 22 de junho de 2005 (com redação dada pela Lei nº 11.615, de 06 de novembro de 2009), na forma do anteprojeto de lei em anexo. 

		O anteprojeto de lei em anexo tem por objetivo alterar a Lei estadual nº  9.528, de 22 de junho de 2005 (com redação dada pela Lei nº 11.615, de 06 de novembro de 2009), que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e dá outras providências. 
 
		O anteprojeto de lei em anexo modifica a alínea “a”, do inciso I, do art. 10 e  suprime a alínea “e” do mesmo dispositivo legal, referentes à Lei Estadual 9.528 de 22 de junho de 2005 (com redação dada pela Lei nº 11.615, de 06 de novembro de 2009).  
 
 		O objetivo da alteração é corrigir uma injustiça, na medida em que todos o art. 4º da Lei 9.528/205 estabelece que todos os aposentados de empresas públicas e sociedade de economia mista do Estado da Bahia deverão pagar um valor proporcional à faixa etária, ao passo em que os demais beneficiários do sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais deverão contribuir de acordo com a faixa de remuneração em que estiver, o que importa em quebra do princípio da isonomia. 
 
		Pelo exposto, manifesta-se de forma axiomática a relevância do objeto da presente proposição, pelo que é requerida a sua aprovação, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o Plenário. 
 
		Sala das Sessões, 13 de novembro de 2009 

ÁLVARO GOMES 
Deputado – PCdoB 

   

PROJETO DE LEI Nº   
 
Modifica o art. 10, I, “a” da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005 (com redação dada pela Lei nº 11.615, de 06 de novembro de 2009), que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências, que passará a vigorar com a seguinte redação. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Fica alterada a alínea “a” do inciso I do Art. 10 da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005 (com redação dada pela Lei nº 11.615, de 06 de novembro de 2009), nos seguintes termos: 
 
“Art. 10 - …................................................................. 
I - …........................................................................... 
 
a) relativa aos titulares indicados nos incisos I a VII do artigo 4º desta Lei, em valores proporcionais ao respetivo nível de remuneração, de acordo com as faixas estabelecidas na tabela constante do Anexo I desta Lei; 
 
Art. 2º Suprime-se a alínea “e” do Inciso I do art. 10  da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005 (com redação dada pela Lei nº 11.615, de 06 de novembro de 2009). 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

 
JUSTIFICATIVA 

A apresentação da presente proposição visa corrigir a violação perpetrada pelo dispositivo ora modificado. A redação original viola o princípio da igualdade, já que trata desigualmente indivíduos que se encontram em situações iguais. 
 
O art. 4º da Lei 9.528/205 estabelece que todos os aposentados de empresas públicas e sociedade de economia mista do Estado da Bahia deverão pagar um valor proporcional à faixa etária. No entanto, estabelece que os demais beneficiários do sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais deverão contribuir de acordo com a faixa de remuneração em que estiver. 
 
Através da presente proposição busca-se sanar a inconstitucionalidade praticada com os servidores inativos das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, já que foram tratados de forma desigual em relação aos demais beneficiários do sistema de assistência à saúde do Estado da Bahia. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2009

Deputado Álvaro Gomes