INDICAÇÃO Nº 17.564/2009

 
Excelentíssimo Senhor 
Deputado MARCELO NILO 
DD. Presidente da Assembleia Legislativa 
NESTA 

 
		A Deputada que esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a seguinte indicação: 
 
		Solicita a realização de obras de esgotamento sanitário do Bairro Vila Vitória, no Município de Jequié. 

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2009. 

MARIA LUIZA LAUDANO 
DEPUTADA ESTADUAL 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

		O saneamento básico, nada mais é que um conjunto de medidas que visam modificar as condições do meio ambiente, com a finalidade de prevenir doenças e promover saúde, é um direito social garantindo a todos os cidadãos. Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o pleno gozo dos seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado uma intervenção na ordem social que assegure os critérios de justiça distributiva, assim diferentemente dos direitos a liberdade, se realizam por meio de atuação estatal com a finalidade de diminuir as desigualdades sociais. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam uma melhor qualidade de vida para os indivíduos. 

Sala das Sessões 16 de novembro de 2009 

Maria Luiza Laudano 
Deputada Estadual