INDICAÇÃO Nº 17.611/2009

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado acrescer o inciso VII ao parágrafo único,  do Art. 2º,  do Decreto 11.342/08.

É dever do Estado oportunizar a ressocialização dos egressos do sistema sócio educativo e, por isso, cabe a ele desenvolver o primeiro momento de reencontro para os jovens que erraram.  
 
As chances de recuperação dos que cumpriram sua punição aumentam gradativamente, na medida em que aumenta a oferta de trabalho digno.  
	 
Com base na Lei federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, o estágio é ato educativo  escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.  
 
Ele tambem visa ao aprendizado de  competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.  
 
Convicto de tal realidade, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Jaques Wagner, Dignissimo Governador do Estado da Bahia a acrescer o inciso VII ao parágrafo único, do art. 2º,  do decreto 11.342/08, com o seguinte teor:  
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VII – "Os Órgãos e entidades também devem assegurar reserva de vagas de no mínimo 2% para os egressos do sistema sócio educativo quando retornam ao convívio social". 
 
Em assim o fazendo, o Poder Público estará contribuindo para a redução da exclusão social e abrindo horizontes para tantos que  sonham uma vida próspera e digna.

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2009

Deputado Gilberto Brito