INDICAÇÃO Nº 17.647/2009

Indicação ao Senhor Governador Jaques Wagner, para que seja criada a Coordenação de Educação das Relações Étnico-Raciais e  Diversidade no âmbito da Secretaria de Educação do Estado da Bahia. 

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor Governador Jaques Wagner, para que seja criada a Coordenação de Educação das Relações Étnico-Raciais e  Diversidade no âmbito da Secretaria de Educação do Estado da Bahia. 

JUSTIFICATIVA

Em 2003, o Presidente da República, Luis Inácio da Silva, sancionou a Lei 10.639/03 alterando a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Em 19 de maio de 2004 foi homologado o  Parecer CNE/CP Nº 003/2004, de 10/3/2004 que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e traz orientações de como a lei 10.639/2003 deve ser implementada. 
 
Na Bahia, apesar da Constituição Estadual  assegurar como dever do Estado a inclusão da temática de valorização da participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira, em toda rede estadual de ensino, desde  1990, como fruto da luta do Movimento Negro baiano, até 2008 nunca houve uma política pública estadual que favorecesse essa inclusão.  
 
Considerando a forte desigualdade social que afeta principalmente os negros na diáspora, as mulheres e os índios, o Governador afirma como uma prioridade deste Governo a promoção e implementação de políticas públicas de reparação e inclusão, além do combate a todo tipo de discriminação. Nessa perspectiva, um dos princípios fundamentais da política educacional que vem sendo implementada na Bahia, a partir de 2007, é o reconhecimento e respeito à diversidade.  
 
Considerando esse histórico, a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), por meio da Superintendência de Educação Básica (SUDEB), assumindo como compromisso político prioritário a educação das relações étnico-raciais e a promoção e implementação de políticas públicas educacionais de reparação e inclusão de negros/negras na Bahia, cria a Coordenação de Educação das Relações Étnico-Raciais e Diversidade, em abril de 2008, cuja meta prioritária  é a inclusão da história e cultura africana e afro-brasileira  na educação da Bahia. 
 
Em 27 de maio de 2008, a SEC lança a lei 11.645/08, com a presença de representante do MEC e do Secretário da Educação, e reafirma a inclusão da temática negra no currículo da educação básica, complementando com a história e cultura indígena, e apresenta publicamente a Coordenação de Diversidade com o compromisso de implementar políticas educacionais de reparação e inclusão de negros/negras e indígenas, especialmente com a educação das relações étnico-raciais.  
 
Embora a Coordenação de Educação das Relações Étnico-Raciais e  Diversidade tenha sido criada de fato em abril de 2008, a mesma ainda não encontra-se institucionalizada, ou seja, não está presente na estrutura formal da Secretaria de Educação. Conseqüentemente, não está apta a receber recursos próprios e possui caráter precário.   
 
A Coordenação tem como objetivos capacitar os profissionais da educação do Estado da Bahia para promover uma educação que combata/enfrente/supere preconceitos, discriminações e racismos construídos historicamente no Brasil e que inclua de forma valorizada a história e cultura africana e afro-brasileira na educação baiana, enfatizando o legado das populações negras para o desenvolvimento, a democracia, a ciência e a cultura na Bahia, no Brasil e no mundo, sendo de fundamental importância sua implementação.

Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2009

Deputado Bira Coroa