MOÇÃO Nº 10.530/2009

Celebra a passagem do 15 de março, Dia Mundial do Consumidor. 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na ata de seus trabalhos MOÇÃO DE APLAUSOS pela celebração do Dia do Consumidor. 
 
No início dos anos 90 foi sancionada a Lei 8.078, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que também criou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. 

O Código de Defesa do Consumidor foi o grande marco na evolução da defesa do consumidor brasileiro, sendo uma lei de ordem pública e de interesse social com inúmeras inovações inclusive de ordem processual.  
 
Ao adquirirmos um bem ou serviço, estabelecemos uma relação com o fornecedor do mesmo, seja ele uma entidade privada ou pública. Esta relação implica no cumprimento de determinados direitos e deveres por ambas as partes.  
 
Nas situações em que nos sentimos lesados, insatisfeitos, em que o fornecedor não cumpriu as suas obrigações, temos o direito de reclamar e solicitar a resolução do problema. Para isso, o país possue algumas entidades que dão seguimento à esses processos tais como o Juizado de Pequenas Causas, o Procon e o Ministério Público.  
 
Os órgãos de defesa do consumidor foram criados para orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores. Também faz parte das suas atividades fiscalizar produtos e serviços colocados no mercado.  
 
Em que pese o direito do consumidor e a atuação dos órgãos de representatividade citados, devemos como gestores públicos lutar incansavelmente para o cumprimento destes direitos que muitas vezes são suprimidos pela falta de informação do cidadão.  
 
Trabalhar para desenvolver políticas públicas que possam ser implementadas pelo Estado para a proteção do consumidor, compreendendo o direito desses consumidores no âmbito da proteção à dignidade da pessoa humana é a meta desta parlamentar. 
 
Dê-se ciência dessa moção a toda população baiana, ao Procon do Estado da Bahia e toda imprensa. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2009

Deputada Maria Luiza