MOÇÃO Nº 10.764/2009

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia faz inserir na ata dos seus trabalhos a presente Moção de Aplauso pela passagem do Dia do Assistente Social.

No dia 15 de maio é comemorado o Dia do (da) Assistente Social, esta dta evoca uma profissão regulamentada pela Lei 8662/93 onde o profissional para exercê-la, é indispensável que faça seu registro junto ao Conselho Regional de Serviço Social (CREESS) no Estado onde pretenda atuar.

O Serviço Social é uma das profissões que surgiu em decorrência  das problemáticas sociais. Desde seus primórdios aos dias atuais, a profissão tem se redefinido, considerando sua inserção na realidade social do Brasil, entendendo que seu significado social se expressa pela demanda de atuar nas desigualdades sociais e econômicas, campo de atuação profissional, visíveis na probreza, violência, fome, desemprego, dentgre outras. A atuação profissional é voltada pela busc a em atender às necessidades da coletividade, trabalhando contra a exclusão social. Com isso, os assistentes sociais são profissionais capacitados para analisar a realidade social de forma que possam intervir nas questões sociais através da elaboração, execução e avaliação de políticas sociais, visando o desenvolvimento humano.

Para homenagear os profissionais de Serviço Social é preciso fazer um resgate histórico. A história do Serviço Social no Brasil e sua institucionalização como especialização do trabalhooo ocorre nos anos 20 e 30, sob influência católica européia. Nos anos 40 e 50 o Serviço Social brasileiro recebe influência norte-americana sendo neste período marcado pelo tecnicismo, bebendo na fonte da psicanálise, bem como da sociologia de base positivista e funcionalista/sistêmica. Neste período sua ênfase está na ideia de ajustamento e de ajuda psico-social. Nos anos 60 e 70, há um movimento de renovação na profissão, que se expressa em termos tanto da reatualização do tradicionalismo profissional, quanto de uma busca de ruptura com o conservadorismo. O profissional amplia sua atuação para as áreas de pesquisa, administração, planejamento, acompanhamento e avaliação de programas sociais, além das atividades de execução e desenvolvimento de ações de assessoria aos setores populares.

Com os “ventos democráticos” dos anos 80, inaugura-se o debate da Ética no Serviço Social, buscando-se romper com a ética da neutralidade e com o tradicionalismo filosófico na ética neotomista e no humanismo cristão. Assume-se claramente no Código de Ética Profissional, aprovado em 1986, a ideia de “compromisso com a classe trabalhadora”. No âmbito da formação profissional, busca-se a ultrapassagem do tradicionalismo teórico-metodológico e ético-político, com a revisão curricular de 1982 onde dissemina-se a ideia da junção entre a técnica e o político. Há ainda a democratização das entidades da categoria, a superação da lógica cartorial pelo Conjunto do Conselho Federal – CFESS e Cress-Conselhos Regionais, que conquista destaque no processo de consolidação do projeto ético-político do Serviço Social. Neste período dos anos 90, se verificam no âmbito do Serviço Social os efeitos do neoliberalismo, da flexibilização da economia e reestruturação no mundo do trabalho, da minimalização do Estado e da retração dos direitos sociais. Sendo assim o Serviço Social amplia os campos de atuação, passando a atuar no chamado terceiro setor, nos Conselhos de Direitos e ocupa funções de assessoria entre outros. Em 2000, a conjuntura provoca novas disputas em torno da questão social e do papel a ser cumprido pelas políticas sociais, e evidencia o que é mais intrínseco à natureza dessa profissão, e que vem se confirmando no in tercurso desses anos; a luta contra a exclusão social, o desemprego, as desigualdades e a violência.

As (os) assistentes sociais são, portanto com base na sua formação profissionais críticos e comprometidos com a justiça social e construção da  cidadania. Os profissionais combatem, por ofício e por decisão ético-política, todas as formas de violação de direitos, discriminação e subalternidade. Executam suas atribuições com uma posição clara: lutar por uma sociedade justa onde os direitos sociais seja uma realidade estrutural. A defesa pública das políticas sociais concebida e edificada historicamente, no palco de contradições sociais faz do serviço social uma profissão presente nas lutas e conquistas no campo dos direitos, tantas vezes reconhecidos, mas nem sempre constituídos.

Por tudo isso, fazer sempre o resgate da história da profissão e regulamentação é de extrema importância no presente onde ainda estamos em pleno processo de construção de uma sociedade justa. Neste contexto é preciso destacar os desafios para a profissão como o fortalecimento das entidades organizativas, incrementoo na qualidade da formação profissional, e empenho pela conquista de respeito profissional e adequadas condições de trabalho. Além de busca constante dos profissionais atuarem de forma qualificada, desprovida de preconceitos, municiada com saberes específicos, baseada na inteligência contida nos princípios éticos fundamentais, a favor da equidade e da justiça social, da universalidade de acesso aos bens e serviços e compromisso com os interesses da população usuáriaaa com bases nos princípios éticos e políticos que norteia a profissão.

Devido à experiência acmulada no trabalho institucional, a (o) Assistente Social tem-se destacado pelo seu interesse, competência e intervenção na gestão de políticas públicas e hoje contribuindo efetivamente na construção delas, a exemplo do Sistema Único swe Saúde – SUS, do SUAS-Sistema Único de Assitência Social, da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, participando de Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais, bem como das Conferências nos 3 níveis de governo, onde se traçam as diretrizes gerais de execução, controle e avaliação das políticas sociais.

Nos dias atuais o Assistente Social é o profissional qualificado que, privilegiando uma intervenção investigativa, através da pesquisa e análise da realidade social, atuam na formulação, execução e avaliação de serviços, programas e políticas sociais que visam à preservação, defesa e ampliação dos direitos humanos e a justiça social. Como campos de atuação profissional podem ser citados: equipamentos da rede socioassistencial de serviços sociais e urbanos das organizações públicas, empresas privadas e organizações não-governamentais como: hospitais, escolas, creches, clíniocas, centros de convivência; centros de referências, administrações municipais, estaduais e federais; serviços de proteção judiciária; conselhos de direitos e de gestão; movimentos sociais. Instâncias de defesa e de representação política.

O dia 15 de maio marca a profissão desde o seu nascimento. Em 15 de maio de 1891, onde o Papa Leão XIII publicava a Encíclica “Rerum Novarum”, apresentando ao mundo católico os fundamentos e as diretrizes da Doutrina Social da Igreja. Era a primeira Encíclica Social já escrita por um papa e arcava o posicionamento da Igreja frente aos graves problemas sociais que dominavam as sociedades européias. No Brasil, o Serviço Social foi criado em 1936, a partir das inciativas dos grandes líderes da Igreja Católica no País, inspirados na Doutrina Social da Igreja então enriquecida por uma nova Encíclica Social: a “Quadragésimo Ano” foi redigida pelo Papa Pio XI e publicada no dia 15 de maio de 1931 em comemoração aos quarenta anos da Rerum Novarum.

Com todo este legado histórico neste Dia 15 de Maio dedicado ao Assistente Social, pretende-se aqui na Casa Legislativa Baiana prerstar uma justa homenagem a esses profissionais, pelo inegável comprometimento com uma sociedade democrática e justa, louvável abnegação  e extrema dedicaçãono enfrentamento às compexas questões relacionadas à atuação profissional que abraçam com tanta determinação.

Nestes termos, socilito que se dê ciência da presente Moção de Aplauso à Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – SEDES, Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão – SETAD, ao CFESS, CRESS, COEGEMAS, CMAS, CMDCA, Frente Parlamentar Federal em Defesa da Assistência Social, ao Setor de Serviço Social dos Hospitais Públicos e particulares do Estado e as Faculdades Públicas e Privadas do Estado.

			       Sala das Sessões, 14 de maio de 2009

				      Deputado Yulo Oiticica

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