MOÇÃO Nº 11.046/2009

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa a presente Moção de Aplauso , parabenizando a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP pelo seu posicionamento contrário a redução da maioridade penal. 

Apoiada sobre os pilares básicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a ABMP tem representatividade em todos os Estados da Federação e desenvolve ações nacionais, regionais e estaduais que abrangem os cerca de 6.000 magistrados, promotores de justiça e defensores públicos que atuam nas aproximadamente 2.700 Comarcas da Justiça Comum, cobrindo todos os municípios brasileiros. Em seus projetos, a ABMP procura aprimorar a garantia de direitos de crianças e adolescentes e o Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e de todo o Sistema de Garantia de Direitos brasileiro. 

A ABMP, em virtude da comemoração dos 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no dia 13 de julho,  e atenta a movimentação que tem acontecido no Senado Federal em favor da proposta da redução da idade penal de 18 para 16 anos, reitera seu posicionamento contrário à proposta de redução da idade penal no Brasil. Fato este que motivou a ABMP, manifestar publicamente sua opinião acerca do assunto, contando com o apoio de diversos setores da sociedade civil.  
 
O debate sobre a Redução da Maioridade Penal é um equivoco histórico para qual a sociedade esta sendo direcionada. A falta de oportunidade de emprego, saúde, educação, entre outras, já são penas muito cruéis lançados sobre os nossos jovens pobres, que também são, em sua maioria, negros. Se aprovada, a Redução estaria legalizando a injustiça. Ao colocar menores de 16 anos nos presídios, podemos gerar um efeito bumerangue a médio e longo prazo, pois, toda violência que eles haverão de absorver dentro dos presídios, vai acabar revertendo-se posteriormente nas ruas ao serem libertos, com todos os traumas e atrocidades que sofreram na cadeia. 

A vida social requer mais do que lei punitiva: exige solidariedade, fraternidade e igualdade de oportunidade para todos. A violência não se dar por falta de ações repressoras, mas sim por falta de políticas de inclusão e que possam dar uma perspectiva social mínima à população jovem e excluída deste país. A juventude quer inclusão social e não a redução da maioridade penal!  
 
No dia 17/06/09 a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para adolescente que cometerem "crimes hediondos", à exceção do tráfico de drogas, foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda determinava que adolescentes com idade inferior a 18 anos fossem imputáveis em casos de crimes hediondos.  

Por todo o exposto, reitero o meu apoio a ABMP como Parlamentar e Presidente da Frente Parlamentar por Direitos e Políticas Públicas para a Juventude nessa luta pela adoção de medidas preventivas para livrar nossos jovens da exclusão e consequentemente da marginalização.  
 
Nestes termos, solicito que se dê ciência da presente Moção de Aplauso a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude - ABMP, todas as Assembleias Legislativas do Brasil, ao Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA, ao Ministério Público do Estado da Bahia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e ao Conselho Nacional de Juventude.

Sala das Sessões, 24 de julho de 2009

Deputado Yulo Oiticica