MOÇÃO DE APLAUSO N° 11.096/2009

					Moção de Protesto pela tentativa da quebra do monopólio da
					Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositvos regimentais, fazer inserir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa Votos de Protesto pela tentativa da quebra do monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em uma clara orquestração para beneficiar empresas privadas, em detrimento de uma empresa pública brasileira com notável papel no desenvolvimento econômico e social brasileiro.

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2009.

Isaac Cunha
Deputado Estadual-PT

					      JUSTIFICATIVA

Ocorre neste momento em nosso país um movimento que, por sua importância, deve ser intensamente debatido nesta Casa.

Os veículos de imprensa de todo país estão noticiando uma matéria que causa imensa preocupação a todos aqueles que sentiram, e ainda sentem, as consequências desastrosas da onda neoliberal que assolou todo mundo e cujos efeitos estamos sentindo agora, de forma mais concreta, com a crise mundial que destroça a economia de muitos países, sobretudo nos países mais desenvolvidos.

O Supremo Tribunal Federal adiou para a próxima quarta-feira dia 5 de agosto, a proclamação do resultado dos votos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n° 46 que propõe a quebra do monopólio dos correios na entrega de correspondências comerciais e encomendas, proposta em 2003 pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição – ABRAED.

Chamo a atenção para este fato, pois, em um momento em que as atenções dos movimentos populares, sindicatos e representações estudantis se voltam para a defesa do pré-sal, que sofre ataques virulentos por parte de muitos neoliberais, outro movimento está se dando, de forma mais discreta, visando enfraquecer a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de modo a implementar novamente uma agenda neoliberal em nosso país.

Há um movimento sendo orquestrado neste momento para  enfraquecer a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de modo a torná-la obsoleta e incapaz de prestar os serviços que fizeram dos  Correios a empresa brasileira com maior credibilidade e aprovação dos consumidores.

Os neoliberais estão querendo retomar a “priva taria” em nosso país.

A intenção desta ação é restringir o monopólio postal dos Correios às entregas de cartas pessoais, escritas à mão. Seria privatizado a parte mais rentável, cada dia mais utilizada, qual seja, a entrega de todas as correspondências produzidas por meios mecânicos: jornais, revistas, boletos de cobrança, correspondências comerciais etc.

O que estão chamando simplesmente de “quebra do monopólio dos Correios” é, em verdade, a “quebra dos Correios”. Se este for o entendimentos dos ministros do STF, e esperamos que não seja, os brasileiros poderão assistir ao fim desta empresa pública.

É que estão querendo estabelecer que a parte mais lucrativa da cadeia,  estratégica para o país, possa a ser controlada inclusive por empresas estrangeiras e o que corresponde a aproximadamente metade da arrecadação dos Correios pode ir para as mãos de parcos bilionários, causando desemprego em massa e a privatização de uma empresa que, assim como a Petrobrás, vem sofrendo virulentos ataques do grande capital internacional.

Trata-se de um movimento orquestrado, pois em política não existe coincidência, tal fato não se resume à um questionamento ao STF. Ele também existe na Câmara dos Deputados.

A intenção do Projeto de Lei n° 3.677/2008 proposto pelo Deputado Federal Sr. Régis de Oliveira, PSC-SP, que já teve parecer favorável à sua aprovação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sob o disfarce de agressão aos princípios constitucionais da livre concorrência e da liberdade de inciativa, o objetivo do projeto é o mesmo da ação proposta no STF, ou seja, privatizar os Correios.

Vale lembrar que os Correios prestam serviço público e não somente uma atividade econômica.

Portanto, visando preservar os Correios, preocupado com a manutenção do seu status de excelência em prestação do serviço público, apresento esta Moção de Protesto e espero a solidariedade de meus pares, numa demonstração clara da insatisfação desta Casa Legislativa à tentativa de quebra do monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Sala das Sessões, 04 de agosto de 2009.

Isaac Cunha
Deputado Estadual-PT