n° 4.565/2009.
Mensagem nº 04/2009.
Salvador, 26 de janeiro de 2009.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

A presente Proposição tem por objetivo alterar a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras de nível médio que integram o Grupo Ocupacional “Artes e Cultura”; dos cargos do Quadro Especial do CEPED, criado pelo art. 3º da Lei 8.631, de 12 de junho de 2003; do cargo de provimento temporário DAI-6; de cargos em comissão do Quadro do Magistério do Ensino Fundamental e Médio e da Função Gratificada FG – 1 do Magistério Público Superior, com o intuito de alinhar o seu vencimento básico ao novo valor do salário mínimo nacional, a viger a partir de 01 de fevereiro de 2009.

O Projeto de Lei reajusta em 5,9% (cinco vírgula nove por cento) os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos das diversas carreiras dos Grupos Ocupacionais do Poder Executivo Estadual para garantir aos servidores a manutenção dos valores reais das parcelas que compõem a remuneração.

As alterações remuneratórias de que trata este Projeto acarretarão o impacto orçamentário de R$ 244.355.867,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais) para o ano de 2009 e de R$ 270.708.000,00 (duzentos e setenta milhões e setecentos e oito mil reais) para o ano de 2010.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta