4.577/2009
Mensagem nº 17/2009.
Salvador, 11 de maio de 2009.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que “incorpora valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao vencimento básico dos cargos das carreiras de Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil, na forma que indica e, altera dispositivo da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009”.

A incorporação de valores aos vencimentos dos integrantes destas carreiras da Polícia Civil visa, da mesma forma adotada em relação a outras carreiras do Poder Executivo Estadual, garantir adequação dos vencimentos básicos dos servidores em patamares ao menos iguais ao novo Salário Mínimo Nacional. A medida se faz oportuna e necessária, uma vez ultimadas as negociações entre o Governo do Estado e os representantes da categoria beneficiária da referida medida legislativa.

As alterações remuneratórias de que trata este Projeto de Lei acarretarão o impacto orçamentário da ordem de R$ 1.564 mil (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil reais) para o ano de 2009 e de R$ 1.705 mil (um milhão, setecentos e cinco mil reais) para o ano de 2010.

A presente Proposição ainda, ajusta a redação dparágrafo 1º do artigo 14 da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, afastando, expressamente, qualquer possibilidade de enquadramento indevido de servidores já promovidos na nova estrutura da carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta