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Mensagem nº 18/2009.
Salvador, 11 de maio de 2009.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “institui restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, e dá outras providências”.

A presente Proposição visa impor restrições, por parte do Governo da Bahia, na concessão de benefícios fiscais, a empresas que praticam ações contrárias à promoção do Trabalho Decente, notadamente relacionadas ao trabalho escravo, trabalho infantil, discriminação, ou, ainda, que não cumprem a legislação federal referente à cota para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes.

Trata-se, portanto, de iniciativa inédita em governos estaduais, de fundamental importância para reafirmar o compromisso do Governo com a Agenda de Trabalho Decente, com um Projeto que prevê cláusulas sociais em instrumentos a serem celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta