4.579/2009.
Mensagem nº 19/2009.
Salvador, 13 de maio de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de reencaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, após ajustes técnicos, Projeto de Lei que “autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado da Bahia, à DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências”.

			Como é do conhecimento de todos, as Parcerias Público Privadas - PPP surgem como opção válida para enfrentar os estrangulamentos existente na oferta de serviços públicos e de infra-estrutura.

			Entretanto, como se tratam de empreendimentos que necessitam de grande aporte de recursos para sua consecução, é imprescindível que seja previsto em tais contratos um mecanismo de garantias suficiente e compatível com os ônus e riscos envolvidos.

			Dessa forma, a presente Proposição visa ao aperfeiçoamento da legislação vigente sobre PPP, permitindo o trespasse de parcela dos recursos do Fundo de participação dos Estados à DESENBAHIA, no percentual de 12% (doze por cento), para garantir o pagamento, pelo Estado da Bahia e entidades da administração indireta, da sua contraprestação nos contratos de parceria público-privadas, bem como que a DESENBAHIA autorize o agente financeiro a transferir os recursos diretamente à conta do concessionário, conforme disposto nos contratos de parcerias público-privada.

			Conforme previsto no art. 79, da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do aludido Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta