4.580/2009.
Mensagem nº  20 /2009.
Salvador, 14 de maio de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, no prazo constitucional, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências”.

			Em consonância com as disposições constitucionais e a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que regem a matéria, a presente proposição dispõe sobre as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social, e de investimentos das empresas sob controle do Estado. Trata, ainda, sobre a política de Recursos Humanos do Estado e as despesas com pessoal e encargos sociais; as alterações da legislação tributária do Estado e a política de aplicação de recursos da agência financeira oficial de fomento para o referido exercício financeiro, fortalecendo a transparência dos processos de alocação e aplicação dos recursos públicos. 

			Ainda, os dispositivos acerca dos limites globais para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; as prioridades e regras para a alocação dos recursos, limitação de empenho e movimentação financeira; bem como as disposições sobre as transferências voluntárias aos municípios e a destinação de recursos públicos a entidades privadas.

			Integram o mencionado Projeto de Lei o Anexo referente às Prioridades de Governo, cujas ações em 2010 terão prevalência na alocação de recursos; o Anexo de Metas Fiscais que abrange receitas, despesas, resultados primário e nominal, nível de endividamento e evolução do patrimônio líquido, além de outros parâmetros fiscais; e o Anexo de Riscos Fiscais que presta informações sobre eventos capazes de afetar as contas públicas do Estado.

			O cenário econômico projetado na elaboração do PLDO 2010 prevê um crescimento real do PIB nacional de 4,50% e uma inflação, medida pela média do IGP-DI, de 4,74%, estimados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Para a economia baiana, estima-se um crescimento real do PIB de 2,20% para o mesmo período, previsto pela Secretaria do Planejamento (Seplan), indicados no Anexo II deste Projeto de Lei.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

			Foi utilizado um cenário macroeconômico que considera os impactos da crise econômica internacional, que afetou de maneira significativa a atividade econômica a partir do último bimestre de 2008.  Assim, através do monitoramento da trajetória das variáveis, que refletem diretamente nos indicadores fiscais do Estado, construiu-se o PLDO 2010 com as devidas adequações à nova realidade da economia baiana. Esse acompanhamento objetivou identificar e gerenciar de maneira eficiente os riscos fiscais (potencializados com a crise).  Dessa forma, o PLDO 2010 contempla dois aspectos fundamentais da gestão pública moderna: equilíbrio fiscal e atendimento às demandas prioritárias da sociedade.

			Nessa perspectiva, e considerando as premissas de uma política fiscal responsável, o presente Projeto de Lei apresenta metas de resultados fiscais para o período 2010-2012, ajustados aos efeitos na economia baiana, na forma do Anexo II, projetando um resultado primário da ordem de R$ 345,4 milhões e uma Necessidade de Financiamento do Setor Público de R$ 666,0 milhões, para o ano de 2010. Apesar deste resultado, as estimativas não comprometem a trajetória da relação entre Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida do Estado, que ainda se mostra em uma posição confortável em relação ao limite estabelecido por Lei.

			Assim, a Bahia, no seu esforço para implantar um planejamento inovador com gestão estratégica, sistêmica e participativa, insere-se na busca de uma evolução dos procedimentos voltados para o alcance dos resultados das ações e para a racionalização da programação e da gestão dos recursos. 

			Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador