4.581/2009.
Mensagem nº 21/2009.
Salvador, 19 de maio de 2009.

Senhor Presidente,

		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre a criação da Política de Desenvolvimento do Turismo Ecológico/Ecoturismo e do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental no Estado da Bahia, e dá outras providências”.

		A presente Proposição tem por finalidade regulamentar o turismo ecológico/ecoturismo no Estado da Bahia visando orientar juridicamente o aproveitamento sustentável dos recursos naturais, compatibilizando com a preservação dos espaços legalmente protegidos.

		A Proposta além de estabelecer a definição das políticas de desenvolvimento do turismo ecológico/ecoturismo e do turismo sustentável, contempla as condições para permissão do uso e ocupação do solo nas Zonas de Proteção Visual – ZPV das Áreas de Proteção Ambiental - APA a empreendimentos de apoio ao turismo ecológico e equipamentos hoteleiros de baixa densidade, notadamente na APA Litoral Norte.

		Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta