4.582/2009
Mensagem nº 22/2009.
Salvador, 20 de maio de 2009.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “institui o Plano Estadual de Adequação Ambiental Rural, estabelece suas diretrizes e objetivos, e dá outras providências”.

Esta Proposição tem por finalidade disciplinar a regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado da Bahia, através da recuperação e adequação legal da reserva legal e das áreas de preservação permanente, com o constante monitoramento do desmatamento e a conservação da biodiversidade.

Com a adesão voluntária dos proprietários e posseiros rurais ao referido Plano será celebrado Termo de Compromisso que garante aos interessados a suspensão do auto de infração, bem como a redução do valor da multa imposta por eventual autuação anterior, representando a presente Proposta um instrumento importante no desenvolvimento da política agrícola em harmonia com a preservação ambiental.

Conforme previsto no artigo 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta