4.583/2009.
Mensagem nº 23/2009.
Salvador, 04 de junho de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências”.

			A presente Proposição tem por finalidade adequar a gestão dos recursos hídricos de domínio estadual à Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Federal no9.433, de 07 de janeiro de 1997, procedendo à devida atualização das Leis Estaduais nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006. Seu objetivo é complementar e aperfeiçoar os instrumentos de gestão dos recursos hídricos já utilizados no âmbito nacional, promovendo a sua integração com a gestão de meio ambiente e a proteção à biodiversidade, adotando parâmetros que assegurem maior efetividade à gestão dos recursos hídricos estaduais, tanto os superficiais quanto os subterrâneos.

			A Proposta visa fortalecer o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas e assegurar o direito de acesso à água, observadas as prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas. Com a adoção desta nova Política Estadual de Recursos Hídricos, a Bahia estará dotada de um aparato institucional mais sólido e democrático, capaz de efetivar a gestão dos recursos hídricos de forma responsável e democrática, missão delegada aos estados pela Constituição Federal de 1988.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que, na tramitação do Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões do meu elevado apreço e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta