Nº  4.586 / 2009 
Mensagem nº 26/2009.
Salvador, 05 de agosto de 2009.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências”.

O reconhecimento da importância e do papel da agricultura familiar no desenvolvimento brasileiro vem ganhando força nos últimos anos, sendo impulsionado particularmente pelo debate em torno de questões como segurança alimentar, inclusão social, geração de emprego e renda, desenvolvimento local, preservação ambiental, entre outras. No caso da Bahia, essa importância é magnificada em virtude do Estado abrigar aproximadamente 34% (trinta e quatro por cento) de sua população em áreas rurais, onde predominam formas de produção tipicamente familiar.

De acordo com os dados produzidos pelo trabalho FAO/INCRA (2000), a partir do Censo Agropecuário de 1996, os estabelecimentos agropecuários de base familiar totalizam 623.130, os quais ocupam uma área de 11.317.921 hectares. Sob o ponto de vista econômico e social, esse segmento contribui com 59,2% (cinqüenta e nove vírgula dois por cento) da Renda Anual Bruta gerada pelo conjunto das unidades agrícolas baianas, sendo responsável ainda por 84,8% (oitenta e quadro vírgula oito por cento) do pessoal ocupado no setor agropecuário. 

Dados levantados pela Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária – SEAGRI apontam a existência de mais de 63 mil agricultores familiares em situação de inadimplência junto aos agentes financeiros nas operações PRONAF A e B (Banco do Brasil S.A e Banco do Nordeste do Brasil S.A). A inadimplência destes mutuários vem impedindo as instituições financeiras de contratarem novas operações em municípios cujo percentual de inadimplência tenha ultrapassado a 15% (quinze por cento). O número de municípios que estão sem acesso a esta modalidade de crédito é de 209, ou seja, a metade do total de municípios baianos.

No âmbito do Governo Federal, foi recentemente editada a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que, entre outras providências, definiu as regras para renegociação das operações PRONAF. Em consonância com a referida Lei, faz mister que os agricultores familiares inadimplentes, enquadrados nas classes A e B do PRONAF, efetuem o pagamento equivalente a 1% (um por cento) do saldo devedor existente, como condição inicial para obter um novo escalonamento das dívidas.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta 

Nesse sentido, o Governo da Bahia, reconhecendo a relevância econômica e social da agricultura familiar para o Estado, busca, com este projeto, apoiar os agricultores familiares no processo de renegociação de suas dívidas junto ao PRONAF. É o que contempla o art. 1º do Projeto em referência, ao autorizar o Tesouro do Estado, através do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, a assumir o custo de até 1% (um por cento) do saldo devedor das operações contratadas no âmbito do PRONAF, classes A e B, junto ao Banco do Brasil S.A. e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. Estima-se que os recursos envolvidos nesta operação serão de até R$1.000.000,00 (um milhão). 

A medida, ora proposta, além de apoiar os agricultores que se encontram em dificuldades junto aos agentes financeiros, permitirá a concessão de novas operações do PRONAF aos agricultores familiares que, em virtude da inadimplência das operações existentes, ainda não foram contemplados com recursos do Programa.
 
Em consonância com os mesmos princípios, o Projeto de Lei, em seu art. 2º, inclui também a alteração de dispositivos da Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, para possibilitar ao Governo estender o apoio ao agricultor familiar contemplado pelo PRONAF MAIS ALIMENTOS, linha de crédito voltada para culturas específicas de alimentos. A intenção é estimular que os agricultores familiares do Estado desenvolvam, com rapidez, os meios que permitam incrementos na produtividade de alimentos, gerando uma produção sustentável, e, consequentemente, renda no campo. Neste sentido, propõe-se a criação de um bônus equivalente a 2% (dois por cento) do valor a ser pago pelo mutuário adimplente em financiamentos contratados junto a instituições oficiais de crédito no âmbito do PRONAF MAIS ALIMENTOS. Esse beneficio tem um valor anual estimado em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão).

Na oportunidade, propõe-se, finalmente, através do disposto no art. 2º, IV do presente Projeto de Lei, a solução de pendências referentes à existência de operações de crédito, no âmbito do FUNDESE, cujo saldo devedor não compensa os custos de sua manutenção. Estudo recente elaborado pela DESENBAHIA, enquanto gestora financeira do Fundo, aponta a existência de mais de 26 mil operações de crédito oriundas do extinto Banco do Estado da Bahia S/A – BANEB, que atualmente compõem a carteira desse Fundo. Decorridos dez anos da cessão desses créditos, a DESENBAHIA não vislumbra a possibilidade de recuperação de parte dessas operações, uma vez que a maioria encontra-se baixada em prejuízo, não compensando o investimento para desenvolver uma ação de cobrança, pois as despesas administrativas e judiciais certamente superarão os valores porventura recuperados. A título de ilustração o estudo aponta a existência de 628 (seiscentos e vinte e oito) títulos com saldos inferiores a R$ 100,00 (cem reais), sendo que mais de 75% (setenta e cinco por cento) deles tem valor abaixo de R$ 50,00 (cinqüenta reais). O saldo devedor total dessas 628 operações está atualmente estimado em pouco mais de R$ 17.000,00 (dezessete mil), enquanto a administração desses créditos custa cerca de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil )por ano. Assim, visando a boa gestão dos recursos públicos, baseada numa maior racionalidade, produtividade e economia, optou-se pela inclusão, no presente Projeto de Lei, do citado dispositivo autorizando o Conselho Deliberativo do FUNDESE a efetuar o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança e manutenção. 

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.
JAQUES WAGNER
Governador