4.587/2009.
Mensagem nº 27/2009.
Salvador, 05 de agosto de 2009.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências”.

A presente Proposta visa adequar a legislação que disciplina a assistência à saúde do servidor público estadual, considerada de fundamental importância para o Governo do Estado, propiciando o aperfeiçoamento do desempenho do referido Sistema, na busca permanente do atendimento de excelência.

O Projeto pretende incluir o neto menor de 35 anos como beneficiário do Sistema, na condição de agregado, além de permitir a inserção na conta do FUNSERV das despesas com compra de móveis, veículos e equipamentos, locação, reforma e recuperação, ampliação, construção e aquisição de imóveis.

Ademais, insere também no rol de beneficiários do PLANSERV os empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista estaduais.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta