Nº 4.589/2009 
Mensagem nº 29/2009.
Salvador, 10 de agosto de 2009.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “prorroga o prazo de vigência do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001 que o instituiu”.

Através da Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, o Estado da Bahia instituiu o Fundo  Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar à população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, a partir da aplicação de recursos em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida da população carente.

A referida inovação legislativa teve como corolário expressa autorização constitucional, insculpida no artigo 82 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.  

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, na qual foram instituídos inúmeros ideais de justiça social, sobretudo, a partir da eleição da dignidade da pessoa humana ao patamar de fundamento da República Federativa do Brasil, bem como dos objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicação da pobreza e da marginalização e de redução das desigualdades sociais e regionais, em verdade, o Poder Público firmou importantes compromissos com a sociedade brasileira. 

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, pois, representa a materialização desses compromissos constitucionais, sendo, por essa razão, necessária a manutenção do FUNCEP baiano, que, vem, desde a sua instituição, contribuindo para que a parcela ainda carente da população possua, efetivamente, acesso a níveis dignos de existência, de vida.  

Desta forma, a presente Proposição visa prorrogar por prazo indeterminado a vigência do Fundo, a fim de que o Estado da Bahia continue realizando prioritariamente as ações, os projetos e programas que conduzem à consecução da justiça social. 

Além desses objetivos, a proposição visa adequar a redação do dispositivo legal que instituiu o FUNCEP, uma vez que a expressão “subsistência” apresenta um déficit ideológico com relação aos parâmetros atualmente adotados pelo Governo para aferir a dignidade da pessoa humana. Portanto, faz-se necessária essa correção, para que se possa, enfim, consolidar a ideia de que o compromisso do Estado com o ser humano é no sentido de proporcionar-lhe a vida, a existência digna, e não simplesmente a subsistência, pelo que se torna imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.

Conforme previsto no artigo 79, da Constituição do Estado, solicito que, na apreciação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
       Nesta