nº 4.591/2009.
Mensagem nº 31/2009.
Salvador, 11 de setembro de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 04 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.”

			O advento desse diploma legal cria oportunidades para a proposição de políticas públicas voltadas para a promoção do desenvolvimento sócioeconômico regional, através do incentivo a pequenos empreendimentos. Como é sabido, as microempresas e empresas de pequeno porte são valiosas em diversos aspectos, em especial no que tange à geração de trabalho e renda, uma vez que respondem por cerca de 60% dos empregos formais, e a totalidade dos empregos informais no País. 

			Vale ressaltar que a presente proposição possibilitará a articulação entre grandes compradores e pequenos produtores podendo funcionar como um catalizador para dinamizar a economia de uma região e reduzir as desigualdades, afinal o poder de compra do Estado é fator determinante para desenvolver mercados. Evidentemente, todo o processo observará o princípio da economicidade e, desde que seja vantajoso para a administração pública.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta