nº 4.592/2009.
Mensagem nº 32/2009
Salvador, 11 de setembro de 2009

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivo da Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004”.

			A presente Proposição visa alterar a Lei nº 9.290/04 para possibilitar que o Poder Público realize indiretamente atos executórios da desapropriação por meio da Administração descentralizada, desde que reservando para si a declaração de utilidade pública e outros atos indelegáveis.

			Além de incoerente com a legislação sobre o tema, a possibilidade de restringir a promoção de desapropriação apenas à Administração Pública centralizada, enquanto Poder Concedente dos contratos de parcerias público-privada, manteria sob alçada da Administração Pública Estadual obrigação que poderia ser perfeitamente outorgada ao parceiro privado, otimizando a concessão e desonerando a Administração Pública Estadual.

			É exatamente para pacificar a questão e harmonizar as legislações federal e estadual, tornando mais eficientes as ações fiscais desenvolvidas no setor, que se requer desta Assembleia Legislativa a aprovação do presente Projeto de Lei.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta