4.594/2009
Mensagem nº      34         /2009.
Salvador,      15    de    setembro      de 2009.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, imóveis de sua propriedade, à Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, quando devidamente constituída, e dá outras providências”.

Salienta-se que nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.371/2009, a sua constituição será lavrada por escritura pública e efetivar-se-á com o registro de seus atos constitutivos no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídica de Salvador, Estado da Bahia, e para os efeitos notariais e outros, reger-se-á por seu Estatuto Social, aprovado na reunião de sua Instituição.  

Conforme previsto no artigo 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta