nº  4.597/2009.
Mensagem nº  37/2009.
Salvador,  25 de setembro de 2009.

Senhor Presidente,

		Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória e de cargos das carreiras do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, institui o Prêmio por Desempenho Policial aos servidores integrantes destas carreiras, na forma que indica, e dá outras providências.”

		O presente Projeto de Lei reestrutura as carreiras de Perito Criminalístico de Polícia Civil, Perito Médico-legal de Polícia Civil, Perito Odonto-legal de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Perito Técnico de Polícia Civil, com vistas a cumprir as diretrizes pré-estabelecidas pelo Governo, no que se refere às carreiras do Poder Executivo Estadual.

		O Projeto de Lei prevê a incorporação, em etapas, de valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao vencimento dos integrantes das carreiras acima referidas, até o exercício de 2011. 

		Além disso, o Projeto determina que os atuais servidores integrantes do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional serão enquadrados na classe imediatamente superior àquela em que se encontram atualmente, ainda em 2009, desde que atendidos requisitos legais.

		Há, também, a definição do quantitativo de cargos da classe inicial de cada carreira, determinando a aplicação, para efeito de promoção à classe seguinte, de percentuais sobre o número de cargos ocupados da classe imediatamente inferior. 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

		Por fim, o Projeto de Lei institui o Prêmio por Desempenho Policial aos integrantes das carreiras do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, a ser concedido a partir de 2010, a título de remuneração variável, em função do cumprimento de metas pré-estabelecidas. 

		As alterações remuneratórias de que trata este Projeto gerarão acréscimos na despesa de pessoal, em relação ao ano anterior, da ordem de R$ 3.619 mil em 2009, da ordem de R$ 9.920 mil; em 2010, e da ordem de R$ 7.939 mil e em 2011.  

		Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador