4.598/2009
Mensagem nº    38    /2009
Salvador,   29   de    setembro   de 2009.

Senhor Presidente,

 Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza a doação de imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica”. 

 A doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial, nos termos do  art. 3º, §1º, I, da Lei Federal nº. 11.977/09 é um procedimento necessário para construção de unidades habitacionais de interesse social, através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) do Governo Federal. Trata-se o FAR de uma universalidade despersonalizada de bens e recursos, cuja finalidade exclusiva é a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo a Caixa Econômica Federal sua criadora e a gestora operacional, nos termos do art. 2º, da Lei n. 10.188/01.

O Programa Minha Casa Minha Vida assume uma dupla função de fundamental relevância: 1) o enfrentamento do déficit habitacional através do acesso à casa própria para famílias de baixa renda; 2) geração de emprego e renda pelo investimento direto na construção civil e conseqüente incremento da indústria de materiais de construção.

Ressalte-se que dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) - Ministério do Trabalho - apontam que, no mês de agosto, o setor da construção civil foi o segundo que mais gerou empregos no Estado. Ademais, durante o primeiro semestre foi o setor que mais empregou, superando o mesmo período do ano passado. O avanço deste setor econômico se deve reconhecidamente pelos incentivos do setor público, e a aprovação do presente Projeto de Lei possibilitará ao Estado da Bahia participar desta importante política pública federativa, maximizando a potencialidade do segmento imobiliário.  

Imperioso registrar que em consonância com a Lei Estadual nº 11.041, de 07 de maio de 2008, que instituiu a política e o sistema estadual de habitação de interesse social, todos os terrenos doados pelo Estado da Bahia ao FAR irão contemplar a população que recebe de 0 a 3 salários mínimos, faixa que concentra 90,9% do déficit habitacional nacional. 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta 
Nessa linha o Estado pretende doar áreas situadas na Av. Concêntrica (Município de Camaçari), em Mata Escura e em São Tomé de Paripe (Capital). Cumpre observar que esta última foi adquirida pelo Estado da Bahia mediante Dação em Pagamento, restando realizar o registro da escritura em Cartório de Imóveis para operacionalizar a aquisição da propriedade pública. Isto justifica o parágrafo único do art. 1° do Projeto de Lei, cujo escopo é aclarar que a autorização das referidas áreas está condicionada à transcrição imobiliária da Escritura de Dação em Pagamento firmada em favor do Estado da Bahia.

O Projeto de Lei contempla, ainda, autorização para que a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER doe ao FAR imóveis que lhe serão transferidos pela URBIS – Habitação e Urbanização da Bahia S/A, “em liquidação”, localizados em Fazenda Grande, Capital.

Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador