MENSAGEM 4.599/2009

Mensagem nº 39/2009.
Salvador, 29 de setembro de 2009.

Senhor Presidente,

É com grande satisfação que encaminho a Vossa Excelência o anexo Projeto da Lei Orçamentária do Estado, para apreciação da augusta Casa Legislativa do Estado, o qual estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2010, compondo-se dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas estatais independentes, conforme previsto nas Constituições Federal e Estadual.

A presente Proposta Orçamentária detalha os programas e ações a serem executadas no exercício financeiro de 2010, destacando-se as ações prioritárias do Governo, visando à consecução das diretrizes, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual 2008-2011, observados os princípios e normas constitucionais e legais pertinentes, em particular da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4 de maio de 2000, e da Lei 
nº 11.482, de 4 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.

CONJUTURA ECONÔMICA DO PAÍS E DO ESTADO

A Proposta Orçamentária 2010 foi elaborada considerando um cenário que incorpora os impactos da crise econômica mundial e os sinais de recuperação das economias brasileira e baiana. A análise do desempenho da economia no início de 2009 evidencia a gravidade da crise. Não obstante, as políticas adotadas pelo governo federal, o volume das reservas em moeda estrangeira, a confiança dos investidores internacionais, a melhoria da distribuição de renda e os investimentos públicos em infra-estrutura fizeram com que a economia brasileira apresentasse sinais de recuperação já no final do primeiro semestre de 2009. Dessa forma, as expectativas do governo federal e do mercado são positivas em relação ao crescimento do produto em 2010.

Excelentíssimo Senhor 
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

O Brasil foi um dos últimos países emergentes a sentir os impactos da crise, sendo que apenas nos dois últimos meses de 2008 a economia apresentou sinais de forte desaquecimento. Dessa forma, o agravamento da crise representou um choque negativo sobre o nível de atividade econômica do país. A propagação desse choque comprometeu o desempenho da economia em 2009, com forte impacto sobre o investimento, emprego e crescimento. Tentando reverter o quadro, o governo federal tem adotado políticas anticíclicas para minimizar os efeitos da crise e acelerar a recuperação. Dentre as principais medidas, destacam-se as de política monetária e de crédito, com a redução do encaixe compulsório, cortes na taxa de juros básica e aumento na oferta de crédito dos bancos públicos, e as de política fiscal, com corte de impostos, fortalecimento dos programas sociais, investimento público e redução temporária no superávit primário.

  A entrada de capitais e a recuperação do preço das são aspectos positivos que, juntamente com a criação de empregos formais, evidenciam um início de recuperação. Considerando o primeiro e o segundo trimestres de 2009, observa-se que, no caso dos investimentos diretos estrangeiros, o superávit cresceu de US$ 5,7 para US$ 8,7 bilhões; os investimentos em carteira passaram de um déficit de US$ 4,0 bilhões para um superávit de US$ 5,1 bilhões; o superávit da Balança Comercial passou de US$ 3,0 para 
US$ 10,9 bilhões, o que ajudou a reduzir o déficit e transações correntes de US$ 4,9 para US$ 2,1 bilhões. Com relação aos preços das , o índice geral elaborado pelo IPEA mostra variação média acumulada de 27,7% no primeiro semestre. Todavia, o mesmo índice teve queda acumulada de 36,2% nos últimos 12 meses, segundo o Banco Central e o IPEA. 

  Por outro lado, a queda do risco-país e a valorização do índice da bolsa de valores de São Paulo (Ibovespa) têm provocado uma valorização do real, tanto pelo influxo de capitais como pela mudança na composição dos portfólios dos investidores. No caso específico da valorização da Bovespa, isso ocorre devido à migração dos investimentos dos fundos cambiais para ações. Esse processo diminui a demanda por moeda estrangeira, o que valoriza relativamente  a moeda nacional. Essa valorização e o aumento do hiato do produto são os principais fatores que explicam a queda da inflação medida pelos principais índices de preços. Desse modo, a variação média do IGP-DI saiu de 5,3% no segundo semestre de 2008 para -0,3% no primeiro semestre de 2009. No caso do IPCA, a variação média caiu de 3,0% e 2,4% respectivamente.

Além dos aspectos mencionados, o volume de reservas internacionais pode ser considerado um dos motivos que viabilizaram a adoção de uma política fiscal e monetária com viés expansionista como alternativa de combate à crise. De acordo com o Banco Central, em agosto de 2009 o total de reservas internacionais pelo critério da liquidez, ou seja, em divisas conversíveis, foi de US$ 205,9 bilhões para uma dívida externa bruta (registrada e não registrada/pública e privada) de US$ 192,7 bilhões. Se o estoque de reservas conversíveis não fosse substancial, a fuga de capitais, decorrente da volatilidade dos mercados e da aversão ao risco, exigiria uma elevação do diferencial de juros, o que resultaria em uma política monetária e fiscal contracionistas, com elevação da taxa Selic e do superávit primário. Nas crises anteriores, a fragilidade econômica exigia tais medidas pró-cíclicas que pioravam o quadro recessivo.

A economia baiana também sofreu os impactos negativos da crise, sobretudo nos últimos meses de 2008. Nesse período, os principais indicadores de atividade econômica do Estado refletiram a deterioração das expectativas dos agentes. Assim, boa parte da contração da demanda pode ser explicada por esse aspecto, associado ao racionamento de crédito comum em situações de elevada aversão ao risco. Com a queda efetiva da demanda e a incorporação das informações que indicavam um menor crescimento em 2009, o setor produtivo promoveu um ajuste no que se refere à oferta de curto prazo. Esse ajuste implicou em uma redução do nível de emprego no último trimestre de 2008. Um indicativo desse processo foi a perda de aproximadamente 22 mil postos de trabalho nesse período.

Entretanto, o primeiro semestre de 2009 foi de recuperação, com uma variação positiva do PIB de 0,6% no primeiro e segundo trimestres, em relação ao mesmo período do ano passado. Adicionalmente, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged, foram criados cerca de 33 mil empregos nos seis primeiros meses do ano. Com o aumento e a descentralização dos investimentos em infra-estrutura espera-se que a recuperação da economia baiana se consolide, induzindo, inclusive, os investimentos privados.

Nesse contexto, as metas para os indicares fiscais do Estado foram estabelecidas de modo a considerar tanto a queda da arrecadação em 2009, por conta da crise e dos incentivos fiscais, como a recuperação esperada para 2010. Essa recuperação se deve basicamente a dois fatores: o aumento da inflação derivado da redução do hiato do produto e de uma variação real positiva do PIB da Bahia e do Brasil. Assim, as metas fiscais incluem a geração de resultados primários positivos, compatíveis com uma trajetória sustentável da dívida consolidada.

COMPOSIÇÃO E VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2010

De acordo com o cenário referenciado, a Proposta Orçamentária do Estado para 2010 atinge o montante de R$ 23,7 bilhões, com um incremento de 4,1% em relação aos orçamentos aprovados para o exercício de 2009, que totalizaram R$ 22,8 bilhões. Convém ressaltar que, quando da elaboração do orçamento inicial para aquele ano, o mesmo refletia uma expectativa otimista para a economia. Entretanto, a conjuntura da crise que se estabeleceu no final de 2008 e nos primeiros meses do ano seguinte, conduziu a um contingenciamento das despesas da ordem de R$ 1,3 bilhão, de modo que esta base de projeção mostrou-se mais real em relação ao que se espera efetivamente executar em 2009.

A composição do Orçamento proposto para 2010 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$ 23,3 bilhões, ou seja, 98,3% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$ 16,8 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$ 6,4 bilhões, e participação de 71,1% e 27,2%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento das Empresas totaliza R$ 397,5 milhões, com representação de 1,7%.

QUADRO I
Composição do Orçamento
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes
R$ 1,00 (corrente)
DISCRIMINAÇÃO	ORÇAMENTO 2009	PROPOSTA 2010	Variação
%	
		Valor 	%		
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 	22.480.184.349,00	23.275.223.228,00	98,3	3,5	
       Orçamento Fiscal 	16.600.425.581,00	16.844.056.190,00	71,2	1,5	
       Orçamento da Seguridade Social 	5.879.758.768,00	6.431.167.038,00	27,2	9,4	
Orçamento de Investimentos das Empresas	270.374.000,00	397.488.000,00	1,7	47	
TOTAL	22.750.558.349,00	23.672.711.228,00	100	4,1	
Fonte: Lei nº 1.354/08 e Proposta Orçamentária 2010

Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Na elaboração da peça orçamentária, a receita assume papel preponderante, dominando o processo de dimensionamento, fixação e execução da despesa pública. Na sua estimativa foram observados, além das normas legais e dos critérios técnicos, os efeitos da variação do índice de preço, do crescimento econômico, o impacto das renúncias de receita autorizadas em lei e de outros fatores relevantes, conforme dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/00.

Dessa forma, na previsão da receita orçamentária de 2010, tomou-se como base os valores arrecadados nos exercício de 2004 a 2008, bem como a receita orçada e a sua previsão de arrecadação para 2009, devidamente ajustados às expectativas dos parâmetros que afetam o comportamento da receita pública estadual e já considerando os efeitos da crise financeira internacional. Os índices aplicados são demonstrados a seguir:

QUADRO II
Parâmetros Macroeconômicos
Estimativa para 2010

Parâmetro	%	
PIB – Brasil 	4,50	
PIB – Bahia	3,80	
IGP – DI médio esperado	4,62	
Fonte: Seplan/SEI e MPOG/SOF		

Para as receitas que não dependem desses parâmetros e cuja história é suficiente para explicar seu comportamento, foram aplicados os modelos linear, quadrático, log-linear ou exponencialque melhor descrevessem sua tendência temporal. Para aquelas receitas onde o conhecimento da sua trajetória não é suficiente, utilizaram-se as informações dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua arrecadação, inclusive para aquelas oriundas de convênios com outras esferas de governo, organismos internacionais e entidades privadas.

Nesta perspectiva, a receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 23,3 bilhões, deduzido o valor de R$ 2,5 bilhões destinado ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Este valor da receita apresenta um crescimento nominal de 3,5% com relação àquela estimada na Lei Orçamentária de 2009. As receitas administradas pelo Tesouro Estadual somam R$ 18,8 bilhões, enquanto aquelas geridas pelas entidades da Administração indireta perfazem R$ 4,5 bilhões.

QUADRO III
ORÇAMENTOS FISCAL  E DA SEGURIDADE SOCIAL
RESUMO GERAL DA RECEITA
RECURSOS DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES
               R$ 1.000,00(Corrente)
DISCRIMINAÇÃO	ORÇAMENTO 2009	PROPOSTA 2010	
	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	%	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	%	
DESPESA TOTAL (I + II + III + IV)	17.905.378	4.574.806	22.480.184	100,0	18.803.531	4.471.692	23.275.223	100,0	
I – RECEITA CORRENTE	19.099.759	3.100.221	22.199.980	98,8	2.017.864	2.905.844	22.923.708	98,5	
     TRIBUTÁRIA	10.829.528	-	10.829.528	48,2	11.246.411	-	11.246.411	48,3	
        ICMS	9.576.161	-	9.576.161	42,6	9.712.618	-	9.712.618	41,7	
        DEMAIS	1.253.367	-	1.253.367	5,6	1.533.793	-	1.533.793	6,6	
     CONTRIBUIÇÕES	-	1.276.610	1.276.610	5,7	-	1.169.669	1.169.669	5,0	
     PATRIMONIAL	156.516	77.617	234.133	1,0	139.378	80.864	220.242	1,0	
     AGROPECUÁRIA	-	1.232	1.232	0,0	-	1.830	1.830	0,0	
     INDUSTRIAL	-	124	124	0,0	-	124	124	0,0	
     SERVIÇOS	35.453	83.382	118.835	0,5	51.878	104.496	156.374	0,7	
     TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	7.779.730	832.493	8.612.223	38,3	8.209.401	1.009.896	9.219.297	39,6	
     OUTRAS RECEITAS CORRENTES	298.532	828.763	1.127.295	5,0	370.796	538.965	909.761	3,9	
II– RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS   	-	1.289.168	1.289.168	5,7	-	1.439.669	1.439.669	6,2	
     RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	-	1.287.268	1.287.268	5,7	-	1.409.235	1.409.235	6,1	
     RECEITA DE SERVIÇOS	-	1.900	1.900	0,0	-	30.434	30.434	0,1	
III – RECEITA DE CAPITAL	1.311.300	185.418	1.496.718	6,7	1.332.563	126.179	1.458.742	6,3	
     OPERAÇÕES DE CRÉDITO	592.952	0	592.952	2,6	698.482	-	698.482	3,0	
     ALIENAÇÕES DE BENS	93.716	4.544	98.260	0,4	2.500	4.637	7.137	0,0	
   AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS	2.440	50.222	52.662	0,2	2.968	50.222	53.190	0,2	
     TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	622.192	130.439	752.631	3,4	628.613	71.200	699.813	3,0	
     OUTRAS DE CAPITAL	-	213	213	0,0	-	120	120	0,0	
IV – DEDUÇÕES DA RECEITA	(2.505.282)	-	(2.505.282)	(11,2)	(2.505.282)	-	(2.505.282)	(10,9)	
Fonte: Lei nº 354/08 e Proposta Orçamentaria 2010

As receitas correntes tiveram um incremento de 3,3% e somam R$ 22,9 bilhões. Nesta categoria encontram-se as receitas mais representativas no âmbito estadual, como as oriundas dos tributos de competência do Estado e as transferências dos impostos da União, respondendo por 98,5% da receita prevista.

A receita tributária é estimada no valor de R$ 11,2 bilhões, com incremento de 3,9% em relação à orçada para 2009, correspondendo a 48,3% da receita total. Esta estimativa é um reflexo do crescimento esperado para a economia estadual e da variação de preços para 2010. No caso do ICMS, com valor previsto de R$ 9,7 bilhões, adotou-se uma variação real do PIB-Bahia da ordem de 3,8%, inferior à média nacional de 4,5%, além de uma expectativa de inflação média de 4,62%, estimada pelo Governo Federal.

As receitas de transferências correntes montam R$ 9,2 bilhões, com um incremento de 7,1%. Nesta categoria estão computadas as transferências da União para o Estado, em especial aquelas provenientes do FPE - Fundo de Participação do Estado, do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, da Lei Complementar nº 87, 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, das transferências para programas específicos e dos convênios, entre outras. No que se refere aos impostos transferidos pela União, considerou-se um crescimento real de 4,5% referente ao PIB – Brasil, agregando-se uma expectativa de inflação média de 4,62% para o exercício financeiro de 2010.

A categoria outras receitas correntes soma R$ 909,8 milhões do total de recursos orçados e inclui, dentre outros, os recursos do FIES – Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia e do FCBA – Fundo de Cultura do Estado da Bahia.

As receitas de capital totalizam R$ 1,5 bilhão e representam 6,3% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com expansão das receitas decorrentes de empréstimos e operações de crédito da ordem de 17,8%. Cabe ressaltar que, nas operações de crédito, estão incluídas apenas aquelas com negociação concluída ou autorizadas pelo Poder Legislativo, respeitado o grau de endividamento do Estado previsto na legislação pertinente.

As receitas intra-orçamentárias correntes perfazem R$ 1,4 bilhão e constituem contrapartida das despesas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, incluídas na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005. Desta forma, na consolidação das contas públicas, estas despesas, e também as receitas, poderão ser identificadas, de modo que se anulem os efeitos nas duplas contagens decorrentes de sua inclusão no orçamento.

Despesa por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública

As dotações consignadas aos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública apresentam evolução em comparação às orçadas para 2009, registrando-se um aumento para o Legislativo de 5,0%; para o Judiciário de 7,4%; para o Executivo de 3,2%; e para o Ministério Público de 12,0%. A Defensoria Pública teve incremento de 22,5% dos recursos orçamentários para 2010, se comparado ao seu valor na lei de orçamento anual para 2009.

QUADRO IV
Orçamentos Fiscal  e da Seguridade Social
Distribuição dos Recursos por Poder , Ministério Público e Defensoria Pública
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes
R$ 1.000,00(Corrente)
DISCRIMINAÇÃO	ORÇAMENTO 2009	PROPOSTA 2010	VARIAÇÃO
%	
	R$	%	R$	%		
TOTAL DO ORÇAMENTO	22.480.184	100,0	23.175.223	100,0	3,5	
LEGISLATIVO	470.356	2,1	494.034	2,1	5,0	
JUDICIÁRIO	1.011.530	4,5	1.086.409	4,7	7,4	
EXECUTIVO	20.631.450	91,8	21.286.685	91,5	3,2	
MINISTÉRIO PUBLICO	280.525	1,2	314.072	1,3	12,0	
DEFENSORIA PÚBLICA	56.323	0,3	69.023	0,3	22,5	
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000	0,1	25.000	0,1	(16,7)	
Fonte: Lei nº 11.354/08 e Proposta Orçamentaria 2010

Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

A despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em igual valor da receita estimada, portanto em R$ 23,3 bilhões, e apresenta um crescimento nominal de 3,5% em relação à autorizada para o exercício de 2009. Na composição deste valor, as despesas de capital totalizam R$ 3,2 bilhões, enquanto as despesas correntes recebem dotação de R$ 20,1 bilhões, correspondendo a 13,7% e 86,2%, respectivamente.

Como parte da despesa o ano de 2010, aporta-se à reserva de contingência o valor de R$ 25,0 milhões, observado, portanto, o limite previsto no art. 16 da Lei nº 11.482, de 10 de julho de 2009. Esta reserva destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais, assim como à expectativa de fatos de natureza aleatória que possam impactar os agregados macroeconômicos e, conseqüentemente, as despesas orçamentárias e o equilíbrio das contas públicas.

QUADRO V
Orçamentos Fiscal e da Seguridade  Social
Resumo Geral da Despesa
Recursos  do Tesouro e de Outras Fontes

R$ 1.000,00(Corrente)
	ORÇAMENTO 2009	PROPOSTA 2010	
DISCRIMINAÇÃO	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	%	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	%	
DESPESA TOTAL (I + II + III)	17.905.378	4.574.806	22.480.184	100,0	18.803.531	4.471.692	23.275.223	100,0	
I – DESPESAS CORRENTES	14.717.677	3.921.978	18.639.655	82,9	15.979.711	4.082.336	20.062.047	86,2	
    PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	8.414.932	1.851.828	10.266.760	45,6	9.092.742	1.856.400	10.949.142	47,0	
    JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	269.715	195.360	465.075	2,1	452.212	65.600	517.812	2,3	
    OUTRAS DESPESAS CORRENTES	6.033.030	1.874.790	7.907.820	35,2	6.434.757	2.160.336	8.595.093	36,9	
       Transferências Constitucionais  e
           Legais aos Municípios                     	2.670.831	177.781	2.848.612	12,7	2.739.906	102.260	2.842.166	12,2	
       Demais correntes	3.362.199	1.697.009	5.059.208	22,5	3.694.851	2.058.076	5.752.927	24,7	
II – DESPESAS DE CAPITAL	3.157.701	652.828	3.810.529	17,0	2.798.820	389.356	3.188.176	13,7	
      INVESTIMENTOS	2.115.429	193.757	2.309.186	10,3	1.934.040	130.849	2.064.889	8,9	
      INVERSÕES FINANCEIRAS	82.555	247.431	329.986	1,5	54.290	192.907	247.197	1,1	
       AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	959.717	211.640	1.171.357	5,2	810.490	65.600	876.090	3,7	
III – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000	-	30.000	0,1	25.000	-	25.000	0,1	
Fonte: Lei nº 11.354/08 e Proposta Orçamentaria 2010

Com parcela significativa dos recursos e que irá impulsionar o desenvolvimento do Estado, os investimentos representam 8,9% da despesa estimada, ou seja, R$ 2,1 bilhões. Para as transferências obrigatórias aos municípios são destinados R$ 2,8 bilhões, e para aquelas despesas classificadas como outros gastos de natureza corrente está proposto o valor de R$ 5,8 bilhões. Aos serviços da dívida pública, compreendendo os juros e encargos e a amortização, são destinados recursos da ordem de R$ 1,4 bilhão.

 Dentre as despesas correntes, a mais representativa é aquela destinada a pessoal e encargos sociais, no montante de R$ 10,9 bilhões e incremento de 6,7% em relação ao orçamento autorizado para 2009, dos quais 83,0% serão financiados com recursos do Tesouro e o restante complementado com recursos de outras fontes. crescimento captura os reajustes concedidos neste exercício, o impacto do salário mínimo, as novas contratações e o crescimento vegetativo da folha de pagamento do Estado, além dos reajustes concedidos aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

- Limites para Despesas de Pessoal e Encargos Sociais

 A presente Proposta Orçamentária obedece ao limite legal de 60% e ao prudencial de 57% estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à fixação das despesas de pessoal e encargos sociais, perfazendo 54,17% em relação à receita corrente líquida. Os limites legal e prudencial de cada Poder e do Ministério Público foram observados, cabendo salientar que a Defensoria Pública, por não ter limites discriminados na LRF, encontra-se inserida nos limites do Poder Executivo.

Quadro VI
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Relação entre Despesa de Pessoal e Receita Corrente Líquida

R$ 1.000,00(corrente)
DISCRIMINAÇÃO	LIMITE LRF	PROPOSTA 2010	
	LEGAL	PRUDENÇAL¹	R$	Part.(%)	
1.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA			16.369.069	100,00	
2.PESSOAL PARA LIMITE	60,00	57,00	8.867.421	54,17	
  PODER LEGISLATIVO	3,40	3,23	386	2,36	
  PODER JUDICIÁRIO	6,00	5,70	796.763	4,28	
   PODER EXECUTIVO(2)	48,60	46,17	7.412.484	45,28	
  MINISTÉRIO PÚBLICO	2,00	1,90	271.999	1,66	
Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal e Proposta Orçamentária 2010
(1)– 95% do Limite Legal
(2) - Inclusive Defensoria Pública

Alocação de Recursos por Categoria Programática

Na proposta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a despesa fixada está distribuída entre as categorias programáticas de Atividades, Projetos e Operações Especiais, com participação de 66,0%, 10,9% e 23,0%, respectivamente, sendo acrescida da Reserva de Contingência que participa com 0,1%.

QUADRO VII
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Demonstrativo Consolidado
Recursos do Tesouro e Outras Fontes
R$ 1.000,00(corrente)
DISCRIMINAÇÃO	ORÇAMENTO 2009	PROPOSTA 2010	
	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	%	
I - ATIVIDADES	10.535.674	3.541.180	14.076.854	11.538.749	3.825.134	15.363.883	66,0	
MANUTENÇÃO	5.251.737	1.986.494	7.238.231	5.483..373	1.961.755	7.445.128	32,0	
FINALÍSTICAS	5.283.937	1.554.686	6.838.623	6.055.376	1.863.379	7.918.755	34,0	
II - PROJETOS	2.459.051	238.760	2.697.811	2.343.613	202.207	2.545.820	10,9	
III – OPERAÇÕES ESPECIAIS	4.880.652	794.867	5.675.519	4.896.169	444.351	5.340.520	23,0	
TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS AOS MUNICÍPIOS	2.670.831	177.781	2.848.612	2.739.906	102.260	2.842.166	12,2	
SERVIÇOS DA DIVIDA PÚBLICA	1.229.432	407.000	1.636.432	1.262.702	131.200	1.393.902	6,0	
OUTRAS DESPESAS	980.389	210.086	1.190.475	893.561	210.891	1.104.452	4,8	
IV – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	30.000	-	30.000	25.000	-	25.000	0,1	
TOTAL (I + II + III + IV)	17.905.377	4.574.807	22.480.184	18.803.531	4.471.692	23.275.223	100,0	
Fonte: Lei nº 11.354/08 e Proposta Orçamentária 2010

Atividades

- Atividades de Manutenção

As atividades que contemplam as despesas de manutenção e conservação apresentam um incremento de 2,9% e totalizam R$ 7,4 bilhões, distribuídas entre os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Dentre os aumentos verificados, cabe destacar o verificado para a Defensoria Pública, que teve sua despesa de manutenção ampliada em 30,1%, para atender às necessidades decorrentes do seu processo de estruturação como órgão autônomo. O Poder Executivo, que em 2009 restringiu sua despesa de manutenção e conservação se comparado ao valor orçado para 2008, na proposta atual mantém o esforço de austeridade financeira aliado a mudanças na qualidade do gasto público, com expansão de apenas 1,5% dos recursos alocados para estas despesas.

QUADRO VIII
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Aplicação em Manutenção dos Poderes
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes
R$ 1.000,00 (corrente)
DISCRIMINAÇÃO	ORÇAMENTO 2009	PROPOSTA 2010	VARIAÇÃO
%	
	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	%	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	%	%	
PODER LEFISLATIVO	372.175	-	372.175	5,1	393.720	-	393.720	5,3	5,8	
PODER JUDICIÁRIO	897.519	3.735	904.254	12,5	960.654	6.754	967.399	13,0	7,0	
PODER EXECUTIVO	3.667.403	1.979.759	5.347.162	78,0	3.775.499	1.955.010	5.730.509	77,0	1,5	
MINISTÉRIO PÚBLICO	266.487	-	266.487	3,7	290.439	-	290.439	3,9	9,0	
DEFENSORIA PUBLICA	48.153	-	48.153	0,7	63.061	-	63.061	0,9	31,0	
TOTAL	5.251.737	1.986.494	7.238.231	100,0	5.483.373	1.961.755	7.445.128	100,0	2,9	
Fonte: Lei nº 11.354/08 e Proposta Orçamentária 2010

- Atividades Finalísticas

Para as atividades finalísticas, cujas despesas são destinadas à prestação continuada de serviços públicos, é fixado o montante de R$ 7,9 bilhões, financiado em 76,5% com recursos do Tesouro, sendo o restante suprido com recursos de outras fontes, e concentra 34,0% das dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social propostos para 2010. Em relação ao valor orçado em 2009, verifica-se um acréscimo de 15,8%, decorrente da destinação de parcelas maiores para as despesas da área social, principalmente para as ações de educação, de saúde, segurança e justiça, vinculadas a serviços prestados diretamente à população.

Projetos

Aos projetos, compreendendo o conjunto de ações realizadas em tempo determinado com vistas à expansão, melhoria e aperfeiçoamento da ação governamental, são alocados recursos da ordem de R$ 2,5 bilhões, representando uma participação de 10,9% sobre o total do orçamento proposto, segundo o Quadro VII.

Operações Especiais

Às operações especiais são consignados R$ 5,3 bilhões, ou seja, 23,0% do orçamento total, dos quais R$ 2,8 bilhões estão previstos para as transferências constitucionais e legais aos municípios, com participação de 12,2%. Para os serviços da dívida pública está alocado 6,0% do total, ou seja, R$ 1,4 bilhão. A proposta contempla, ainda, o pagamento de sentenças judiciais, indenizações e outras obrigações específicas do Estado, no montante de R$ 1,1 bilhão, absorvendo 4,8% do orçado para 2010.
Alocação de Recursos por Área e Função de Governo

A distribuição dos recursos desta Proposta Orçamentária para as despesas por área de atuação governamental, e por função, é demonstrada no Quadro IX. A Área Social, que apresenta as maiores carências no nosso Estado, durante o processo de construção do PPA 2008-2011 foi apontada como a primeira prioridade em 96% dos territórios e como segunda em 88% deles. Diante desta realidade e para atender à expectativa da população, o Governo da Bahia continua a mantê-la como a principal prioridade desta gestão e para a qual estão canalizados a maior parte dos recursos.

Assim, a Área Social concentra 58,5% do total de recursos orçados para 2010, sendo contemplada com R$ 13,6 bilhões, o que representa um crescimento de 9,4% em relação a 2009. Têm participação destacada, no total da despesa prevista, as funções Saúde (15,3%); Educação (15,2%); Previdência Social (10,9%); e Segurança Pública (8,7%). Vale salientar que, do total de R$ 3,5 bilhões destinados à função Educação, estão excluídos os aportes do Estado ao Fundeb, no valor de R$ 2,5 bilhões.

Importante destacar que  algumas funções tiveram incremento substancial de recursos se comparado aos valores do Orçamento autorizado para 2009. A maior expansão é verificada na função Urbanismo, com 42,1%, seguida das funções Saneamento (26,1%), Saúde (14,2%), Educação (12,6%) e Segurança Pública (6,8%).

A Área de Produção recebe o aporte de R$ 1,5 bilhão, com a participação de 6,4% do total da despesa, dos quais as funções Agricultura e Transportes foram contempladas com R$ 412,5 milhões e R$ 393,4 milhões, respectivamente. À função Comércio, Serviços e Turismo está proposto o valor de R$ 240,4 milhões, para atender, principalmente, aos programas voltados para o desenvolvimento do turismo no Estado.

Para a Área de Gestão Pública está proposto o valor de R$ 1,1 bilhão, participando com 4,9% das despesas, na sua quase totalidade concentrados na função Administração.

As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$ 1,9 bilhão, correspondendo a uma participação de 8,4% do total, sendo 8,2% maior que o orçado para 2009.

A Área de Encargos Especiais está contemplada com R$ 5,1 bilhões, distribuídos em Transferência aos Municípios, Serviço da Dívida Interna e Externa, como também, Restituições, Sentenças e Outros, representando 12,2%, 6,0% e 3,5%, respectivamente, da despesa total fixada nesta Proposta.

Por fim, à Reserva de Contingência está destinado o valor de R$ 25,0 milhões, correspondente a 0,1% da dotação da Proposta Orçamentária para 2010.

QUADRO IX
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
Demonstrativo das Despesas por Área de Atuação e Função
Recursos do Tesouro e de Outras Fontes
R$ 1.000,00 (corrente)
ESPECIFICAÇÃO	ORÇAMENTO 2009	PROPOSTA 2010	
	R$	%	R$	%	
1. Área Social 	12.455.890	55,4	13.613.308	58,5	
     Saúde	3.120.032	13,9	3.562.789	15,3	
      Educação(1)	3.133.568	13,9	3.527.038	15,2	
     Previdência Social 	2.532.963	11,3	2.542.884	10,9	
     Segurança Pública	1.894.371	8,4	2.022.721	8,7	
     Saneamento	357.922	1,6	451.180	1,9	
     Direitos da Cidadania	263.054	1,2	225.388	1,0	
     Urbanismo	334.216	1,5	474.872	2,0	
     Assistência Social	225.991	1,0	229.901	1,0	
     Cultura	189.909	0,8	189.513	0,8	
     Energia	84.845	0,4	92.375	0,4	
     Trabalho	111.522	0,5	103.013	0,4	
     Habitação	153.631	0,7	159.393	0,7	
     Desporto e Lazer	43.866	0,2	32.241	0,1	
2. Área de Produção	1.744.926	7,8	1.485.273	6,4	
     Agricultura	446.851	2,0	412.453	1,8	
     Transportes	437.903	1,9	393.426	1,7	
     Comércio, Serviços e Turismo	343.031	1,5	240.357	1,0	
     Ciência e Tecnologia	175.207	0,8	106.341	0,5	
     Gestão Ambiental 	135.438	0,6	134.310	0,6	
     Indústria	182.612	0,8	186.745	0,8	
     Comunicações	12.000	0,1	4.724	0,0	
     Organização Agrária	11.884	0,1	6.917	0,0	
3. Gestão Pública	1.090.108	4,8	1.144.429	4,9	
     Administração	1.090.079	4,8	1.144.213	4,9	
     Relações Exteriores	29	0,0	216	0,0	
4. Encargos Especiais	5.367.937	23,9	5.058.186	21,7	
     Transferência aos Municípios	2.848.612	12,7	2.842.165	12,2	
     Serviço da Dívida Interna e Externa	1.636.432	7,3	1.393.902	6,0	
     Indenizações, Restituições, Sentenças e Outros	882.893	3,9	822.119	3,5	
5. Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública	1.801.323	8,0	1.949.027	8,4	
     Judiciária	932.030	4,1	1.005.564	4,3	
     Legislativa	464.545	2,1	487.523	2,1	
     Essencial à Justiça	404.748	1,8	455.940	2,0	
6. Reserva de Contingência	30.000	0,1	25.000	0,1	
TOTAL	22.480.184	100,0	23.275.223	100,0	
Fonte: Lei nº 11.354/08 e Proposta Orçamentária 2010
(1) Exclusive o aporte do Estado ao Fundeb

Aplicações Constitucionais e Legais

A Proposta Orçamentária de 2010 cumpre a aplicação mínima exigida pela legislação pertinente quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços de saúde e à ciência e tecnologia. Com relação ao valor destinado ao combate e erradicação da pobreza, está observado o que determina a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001.

São alocados à manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$ 3,6 bilhões, incluindo as transferências ao Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação; às ações e serviços de saúde, R$ 1,6 bilhão; à ciência e tecnologia, através da Fapesb - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, R$ 53,5 milhões; e ao combate e erradicação da pobreza, R$ 348,0 milhões.

Observa-se, ainda, que o valor alocado nesta Proposta Orçamentária de 2010 na manutenção e desenvolvimento do ensino representa 26,8% da receita de impostos líquida, extrapolando o limite mínimo de 25% determinado pela Constituição Federal. Também o valor da aplicação obrigatória nas ações e serviços de saúde foi ligeiramente superior, nesta Proposta Orçamentária de 2010, ao limite mínimo de 12% fixado constitucionalmente.

QUADRO X
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
Aplicação Obrigatória em Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia e Combate a Pobreza
R$ 1.000,00(corrente)
DISCRIMINAÇÃO	ORÇAMENTO 2009	PROPOSTA 2010	
	LIMITE	ORÇADO	LIMITE	ORÇADO	
	%	R$	%	R$	%	R$	%	R$	
I – RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA(1)				12.981.810				13.303.263	
EDUCAÇÃO (Artigo 212 da  C.F)(2)	25,0	3.245.453	27,5	3.572.058	25,0	3.325.816	26,8	3.571.224	
SAÚDE (E.C. 29 de 13/09/00)	12,0	1.557.817	12,5	1.619.029	12,0	1.596.392	12,1	1.604.686	
II – RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA				5.030.932				5.230.450	
CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Lei 7.888 de 27/08/01)	1,0	50.309	1,0	50.309	1,0	52.305	1,0	53.486	
III – COMBATE A POBREZA (Lei 7.988 de 21/12/01)(3)				352.497				348.039	
Fonte: Lei nº 11.354/08 e Proposta Orçamentária 2010
(1)Receita de impostos estaduais e transferências de impostos federais, deduzidas as transferências aos municípios e os recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
(2) O valor orçado inclui as Fontes de Recursos 00, 28 e 60.
(3) Recursos vinculados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza

Orçamento de Investimento das Empresas

O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e que recebem recursos do Tesouro Estadual destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, totaliza R$ 397,5 milhões, com incremento de 47,0% em relação ao orçado para 2009. Nesta proposta de Orçamento, as funções que recebem aportes mais significativos de recursos são as de Saneamento (69,2%) e Energia (12,4%). Merece destacar a expansão de 110,7% dos recursos previstos para a área de saneamento em 2010, em comparação com o ano anterior, decorrente, principalmente, dos recursos provenientes do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal.

QUADRO XI
Orçamento de Investimento das Empresas
Aplicação por Função
Recursos Próprios e de Terceiros
R$ 1.000,00 (corrente)                                  
  FUNÇÃO	ORÇAMENTO 2009	PROPOSTA 2010	
	R$	%	R$	%	
SANEAMENTO	130.508	48,3	274.989	69,2	
ENERGIA	36.530	13,5	49.208	12,4	
ADMINISTRAÇÃO	15.696	5,8	16.855	4,2	
TRABALHO	14.500	5,4	16.000	4,0	
INDÚSTRIA	32.000	11,8	15.000	3,8	
AGRICULTURA	25.000	9,2	12.300	3,1	
COMÉRCIO E SERVIÇOS	9.140	3,4	8.136	2,0	
URBANISMO	7.000	2,6	5.000	1,3	
TOTAL	270.374	100,0	397.488	100,0	
Fonte: Lei nº 11.354/08 e Proposta Orçamentária 2010	

A Revisão das Metas Fiscais para 2010

As projeções das metas fiscais são efetivadas mediante a utilização de parâmetros de natureza dinâmica, tendo como base a conjuntura atual e a condução da política econômica em um determinado momento. Diante disso, a Lei nº 11.482/09, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2010, prevê, no parágrafo único do seu artigo 2º, a atualização dos resultados fiscais nela estabelecidos, tendo em vista sua adequação à atual situação econômica observada.

As metas fiscais projetadas para o exercício de 2010, constantes do Anexo II-A1 da referida Lei de Diretrizes Orçamentárias, foram elaboradas a partir das perspectivas das economias nacional e estadual, cujo cenário para o próximo ano apontava uma expectativa inflacionária de 4,74%, apurada pela média do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI). A partir da revisão deste parâmetro feita pelo governo federal, o mesmo passou a ser previsto em 4,62%, o que tornou necessária a atualização das metas fiscais do Estado da Bahia para 2010.

No que se refere à variação real do PIB estadual e nacional, não houve alteração do cenário previsto na LDO, que projetava crescimento de 3,8% e 4,5%, respectivamente.

Assim, as metas fiscais para 2010 podem ser observadas no quadro abaixo, cujos resultados, além de permitir a transparência dos dados fiscais do Estado, evidenciam a condução do programa de ajuste fiscal. O Resultado Primário demonstra o esforço do Governo do Estado para equilibrar suas contas.

QUADRO XII
Metas Fiscais - 2010

                                                                         R$ 1.000,00 (corrente)
Discriminação	LDO 2010	Proposta 
Orçamento 2010	Variação %	
RECEITA FISCAL 	21.804.162,00	22.356.258,00	2,53	
DESPESA FISCAL	21.458.760,00	21.881.321,00	1,97	
RESULTADO PRIMÁRIO	345.402,00	474.937,00	37,5	
RESULTADO NOMINAL	665.993,00	627.537,00	(5,77)	
ESTOQUE DA DÍVIDA	11.140.590,00	10.688.510,00	(4,06)	
Fonte: Seplan / Sefaz e Lei nº 11.482/09	

O Resultado Primário, revisado na Proposta Orçamentária de 2010, corresponde a R$ 474,9 milhões, com variação de 37,5% em relação ao constante na LDO/2010. Este acréscimo está associado à estratégia de redução da necessidade de financiamento do Estado.

O Resultado Nominal corresponde à variação da dívida fiscal líquida apurada no período, isto é, revela a necessidade de financiamento do setor público. Desta forma, um Resultado Nominal de R$ 627,5 milhões equivale a aumento da dívida líquida e, conseqüentemente, uma ampliação da necessidade de financiamento do Setor Público. No entanto, convém ressaltar que o endividamento mantém-se dentro da trajetória de sustentabilidade fiscal, uma vez que a relação entre a Dívida Consolidada Líquida – DCL e a Receita Corrente Líquida – RCL, que é de 0,65, permanece muito aquém do limite fixado pelo Senado Federal de 2,00 vezes a RCL.

ASPECTOS PROGRAMÁTICOS DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2010

 O PPA 2008/2011, que tem como base de sustentação os pilares Desenvolvimento Econômico Sustentável e Governança Solidária encontra-se estruturado em 21 Diretrizes Estratégicas, 15 das quais têm seus programas vinculados a dois grandes eixos: Desenvolvimento Social com Equidade e Produzir e Crescer Repartindo, integrados por Programas e Ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do Poder Executivo. Uma das premissas do Plano é o fortalecimento dos Territórios de Identidade, ampliando o conceito de democracia com participação e de co-responsabilidade entre governo e sociedade.

Assim, a Proposta Orçamentária 2010, construída em total sintonia com o PPA 2008-2011, tem como objetivo garantir as dotações necessárias, a fim de que a programação do terceiro ano de execução do Plano Plurianual possa abrigar investimentos em ações prioritárias,de grande alcance social.

A limitação de recursos, definida pela estimativa da receita, tornou imperiosa a adoção de estratégias que estabelecessem critérios para garantir a viabilidade do Programa de Trabalho do Governo.  Nesse sentido, os recursos captados junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento- BID destinados ao Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado da Bahia - Proconfis, totalizando R$ 467,4 milhões para 2010, possibilitaram ampliar a programação de investimentos de caráter estruturante, assim como o redimensionamento de ações potencializadoras em diversas áreas de atuação do Governo.

Por outro lado, a articulação política junto ao Governo Federal garantiu a alocação, no Projeto de Lei do Orçamento da União, de recursos da ordem de R$ 5,6 bilhões, incluindo as aplicações diretas e as transferências voluntárias para financiar ações, no território baiano, com destaque para obras de infraestrutura e logística, de modo a impulsionar o desenvolvimento local.

  A Proposta Orçamentária 2010 totaliza R$ 23,7 bilhões de recursos de todas as Fontes, dos quais cerca de R$ 2 bilhões estão direcionados às despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o valor de R$ 161,6 milhões para as respectivas ações integrantes do PPA, além de R$ 25 milhões para a Reserva de Contingência.

Dos R$ 21,7 bilhões destinados ao Poder Executivo, incluindo o Orçamento de Investimento das Empresas, R$ 11 bilhões estão alocados em despesas de pessoal, manutenção, dívida pública, transferências obrigatórias a municípios, previdência, e, R$ 10,7 bilhões estão direcionados para as ações integrantes dos programas que compõem o PPA 2008-2011.

A distribuição de recursos dos Programas do PPA, para as três grandes áreas de atuação do Governo, obedeceu a seguinte proporção nas 15 Diretrizes integradas por programas do Poder Executivo: 81% para a área Social (R$ 8,8 bilhões), incluindo o pagamento de pessoal finalístico, integrante do grupo ocupacional saúde, professores, policiais e agentes penitenciários; 8,5% para a Área de Produção (R$ 920,3 milhões) e 9% para a área de Gestão Pública (R$ 969,7 milhões).

É importante observar que a pontual redução dos investimentos em alguns Programas decorre da opção do Governo em registrar, na Proposta Orçamentária, apenas os recursos decorrentes de Convênios já firmados com o Governo Federal. Entretanto, a abertura de dotação relativa aos convênios já previstos, mas, ainda, em fase final de negociação, será incorporada adicionalmente quando da execução do orçamento de 2010.

Mereceram prioridade do Governo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2010, as ações a seguir destacadas, constantes de Programas que integram as diretrizes abaixo elencadas:

ÁREA SOCIAL

Garantir educação pública de qualidade, comprometida com as demandas de aprendizagem do cidadão

  Entendendo ser a educação pública o caminho mais propício para a redução das desigualdades sociais, nesta Diretriz, integrada por dez Programas, foram alocados 2,8 bilhões, dos quais R$ 40 milhões oriundos do Proconfins, representando um crescimento de 26% em relação a 2009. As ações focadas na elevação dos índices de escolaridade da população baiana e na melhoria da qualidade do ensino visam formar profissionais e cidadãos dotados de habilidades competitivas e capacidade reflexiva, atribuindo ênfase à inclusão das camadas populacionais historicamente excluídas.

Mais uma vez foi conferida prioridade ao elenco de ações integrantes do Programa Todos pela Alfabetização - TOPA, no qual foram alocados recursos da ordem de R$ 92,2 milhões para atingir a meta de 710.000 jovens e adultos alfabetizados em 2010. Assim, serão garantidas as oportunidades necessárias à apropriação da leitura e da escrita, criando condições objetivas para sua inclusão social.

No programa Qualidade na Educação Básica: Inovação Curricular, que absorveu recursos da ordem de R$ 10,4 milhões, dos quais R$ 2,5 milhões serão destinados à implementação do Plano de Desenvolvimento e Universalização do Ensino Médio, foi conferida prioridade às ações direcionadas à educação em tempo integral. Assim, é possível manter o aluno ocupado em atividades construtivas e afastado dos apelos da marginalidade, ao enfrentamento da distorção idade-série na educação básica e à inovação curricular, objetivando integrar o indivíduo à sua realidade sociocultural, apropriando-o dos saberes adequados à sua formação.

Para expandir a oferta de educação profissional e tecnológica, nos níveis básico, técnico e de qualificação, o Programa Expansão da Educação Profissional e Tecnológica foi contemplado com R$ 99,4 milhões, incluindo, entre suas ações, a construção de um Centro de Educação Profissional, além da melhoria da rede física, assim como o aparelhamento e funcionamento das unidades especializadas neste segmento. Existe uma grande demanda por certificação profissional em diferentes níveis, notadamente pela população mais carente que necessita capacitar-se para ser incluída no mercado de trabalho.

Merece especial atenção o programa Melhoria da Infraestrutura Estadual de Educação Básica, com uma dotação de R$ 98,3 milhões, para assegurar os padrões mínimos de funcionamento das escolas, dotando-as de condições adequadas para a aprendizagem. Para 2010 está prevista a construção de 42 escolas do ensino básico, das quais 38 destinadas ao ensino médio, além da recuperação de 57, ampliação de 21 e aparelhamento de 1.514 unidades escolares. 

Garantir ao cidadão acesso integral, humanizado e de qualidade às ações e serviços de saúde, articulados territorialmente de forma participativa e intersetorial

  		Esta Diretriz, composta por 13 programas do PPA, absorveu R$ 2,1 bilhões, representando um crescimento de 15,3% em relação a 2009, e encontra-se alinhada com a determinação do Governo em estabelecer uma gestão de saúde com a parceria dos municípios, reforçando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. Este propósito visa à construção de serviços mais universais, objetivando assegurar saúde básica e preventiva, notadamente para as camadas mais carentes da população, facilitando o acesso e a melhoria da qualidade dos serviços. 

		Com uma dotação de R$ 149,4 milhões, o programa Assistência Farmacêutica está direcionado a ampliar o acesso a medicamentos para a população baiana, disponibilizando farmácias populares em todo o Estado, com remédios de baixo custo, além de promover o acesso a medicamentos de alto custo a portadores de doenças raras. Está previsto, também,o atendimento a 10 mil usuários com o serviço de medicamento em casa, através das ações de planejamento familiar voltadas ao atendimento de mulheres, pacientes hipertensos e diabéticos. 

		O programa Expansão e Melhoria da Infraestrutura da Saúde, destinado a qualificar a rede física de saúde do Estado, envolvendo ações de construção, recuperação e aparelhamento de unidades de saúde, absorveu R$ 161 milhões, dos quais R$ 34 milhões oriundos do Proconfis. Foram priorizadas as obras de conclusão do Hospital do Subúrbio Ferroviário de Salvador e do Hospital da Criança, em Feira de Santana, assim como o apoio à construção de 150 unidades de saúde da família em todo o Estado. Também merece destaque o aparelhamento de 51 unidades de saúde e a aquisição de 34veículos destinados aos serviços de saúde.

		O aporte de R$ 40,9 milhões ao programa ão e Qualificação da Atenção Básica com Inclusão Social, priorizado pelo Governo,focaliza a ampliação da cobertura e o atendimento às necessidades de saúde das comunidades historicamente excluídas. Para minimizar tal carência serão materializadas ações de cooperação, acompanhamento e avaliação da atenção básica à saúde pelo Programa Saúde da Família - PSF, nos 417 municípios baianos. Haverá também um incentivo financeiro estadual para a Estratégia Saúde da Família, através do co-financiamento de 2.500 equipes de trabalho com novas modalidades de atendimento.

Para fortalecer o alcance das metas sanitárias e de controle epidemiológico, o programa Integração e Operação das Práticas de Vigilância da Saúde recebeu uma dotação de R$ 33,8 milhões, dos quais R$ 11 milhões serão destinados a implementar metodologias visando ampliar a capacidade analítica dos laboratórios de saúde pública para atingir a realização de 750.000 diagnósticos laboratoriais em 2010.

		Estão previstos recursos da ordem de R$ 1,7 bilhão no programa Reorganização da Atenção Especializada, para propiciar o atendimento, de forma regionalizada e resolutiva, das redes assistencial, ambulatorial e hospitalar de saúde, de média e alta complexidade, aí incluídos R$ 685,8 milhões para o pagamento do pessoal do Grupo Ocupacional Saúde. Será conferida prioridade à implantação da internação domiciliar nos municípios, de modo a reduzir o custo das internações hospitalares desnecessárias e promover uma assistência mais humanizada para o usuário dos serviços de saúde.

		O programa Reorganização da Atenção às Urgências, também focado no atendimento das diretrizes direcionadas à regionalização, humanização e resolutividade das ações de saúde, foi contemplado com uma dotação de R$ 13,2 milhões, com prioridade para a assistência pré-hospitalar móvel, em 100 municípios, através do serviço SAMU 192, incluindo a qualificação de 1.200 profissionais de urgência e emergência.

Promover o desenvolvimento com inclusão social

Para melhorar a qualidade de vida e viabilizar o resgate da cidadania da população baiana foram alocados R$ 344 milhões, em 15 programas articulados e integrantes desta Diretriz. Tal estratégia visa fortalecer, integrar e consolidar políticas públicas compensatórias, formativas e de geração de renda, com o objetivo de criar condições favoráveis para garantir o crescimento dos pequenos empreendimentos, com foco no combate às situações de extrema pobreza, geração de emprego e garantia da inserção do cidadão no mercado produtivo e de consumo.

O programa Assistência Social: Construindo o Desenvolvimento, focado na prevenção de situações de risco social e ampliação da oferta de serviços às famílias com seus direitos violados e assistência aos cidadãos em situação de ameaça, recebeu um aporte de R$ 39,5 milhões. Tal estratégia conferiu prioridade à recuperação de dez unidades de assistência social, apoio à implantação de seis centros de referência especializados em assistência social e co-financiamento a 83 municípios para implementação de serviços socioassistenciais. 

Ações de proteção à infância e à juventude integram também o mesmo programa com prioridade para o atendimento a 140.000 crianças na jornada escolar ampliada, atendendo 145 municípios na execução dos serviços socioeducativos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti, desenvolvidos através de monitores capacitados e fomento à participação das famílias no enfrentamento do trabalho infantil.

O programa e Ressocialização de Criança e Adolescente, contemplado com recursos da ordem de R$ 47,5 milhões, reflete a preocupação do Governo em promover o resgate da dívida social com políticas discriminatórias afirmativas de promoção da infância e da juventude. Neste sentido, foi conferida prioridade à reforma de três unidades escolares da Fundac e de seis unidades de atendimento socioeducativo, além de ações direcionadas a garantir educação básica e profissionalizante aos jovens envolvidos em ato infracional, visando sua total recuperação e reintegração social.

Foram previstos R$ 7,1 milhões para o desenvolvimento das ações do programa Solidária: Mais Trabalho e Renda, com foco no desenvolvimento e divulgação da economia solidária, mediante a adoção de políticas integradas, visando à geração de trabalho e renda. Foi priorizada a implantação de dois centros e sete incubadoras públicas de empreendimentos de economia solidária, além do apoio à concessão de crédito produtivo e orientado – Credibahia, a 13.000 empreendedores.

No intuito de garantir a inclusão social a partir do incentivo à produção de alimentos e geração de renda, o programa Social Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais da Bahia foi contemplado com R$ 2,2 milhões, conferindo prioridade à implantação de 45 núcleos produtivos e a capacitação de 130 técnicos, objetivando a implantação de infraestrutura social e produtiva nessas comunidades.

A forte prioridade do Governo em promover a igualdade racial foi evidenciada através do programa Desenvolvimento Social Sustentável em Comunidades Remanescentes de Quilombos, contemplado com R$ 1 milhão e focado na melhoria do padrão de vida dessas comunidades, mediante a alteração dos indicadores sociais e de acesso a bens e serviços, com valorização do seu patrimônio material e imaterial. Foi destacada a programação do apoio à regularização fundiária em 140 comunidades apoiadas, com o objetivo de fornecer orientação no que se refere ao direito à terra e promover a articulação intra e inter-governamental para viabilizar sua legalização.

Evidenciando a preocupação do Governo com a população carente, o programa Segurança Alimentar e Nutricional, que objetiva combater a fome, a partir da articulação entre a produção de agricultores familiares e as demandas de suplementação alimentar, recebeu um aporte de R$ 43,9 milhões, 47,5 % a mais do que em 2009. Foi priorizada a distribuição de R$ 22 milhões de litros de leite, o apoio a ações de inclusão produtiva e geração de renda, beneficiando 8 mil famílias em situação de insegurança alimentar. Nessa mesma linha destaca-se o programa de Aquisição de Alimentos - PAA Estadual, que tem por objetivo a criação de um canal institucional de comercialização de produtos alimentícios, beneficiando 96.277 pessoas, dentre as quais 1.887 produtores.

Para melhorar as condições laborais, o programa Trabalho Decente: Trabalhador Cidadão foi contemplado com uma dotação R$ 6,1 milhões,objetivando incentivar parcerias entre órgãos públicos e instituições privadas para incorporar políticas públicas nesta direção. Foram priorizadas ações voltadas para a qualificação profissional de 11 mil pessoas e a intermediação para o trabalho formal, com a meta de colocação de 66,5 mil trabalhadores.

O programa Jovem: Oportunidades e Direitos tem como finalidade combater o desemprego e a exclusão social, focando a elevação do nível de empregabilidade e a qualificação de pessoas, na faixa etária de 16 a 29 anos, garantindo-lhes oportunidades de inclusão no mundo produtivo. Para tanto, o Governo destinou R$ 135,5 milhões ao Programa, representando um crescimento de 12,6% em relação a 2009, conferindo prioridade às ações voltadas para o incentivo ao empreendedorismo, através da intermediação para qualificação de 136 mil jovens; formação de 4 mil alfabetizadores do Topa; auxílio financeiro a 31 mil estudantes; inserção de 400 jovens rurais nas cadeias produtivas do setor agropecuário, além do co-financiamento a 250 municípios apoiados com o serviço socioeducativo Projovem Adolescente.

Para difundir a cultura das práticas esportivas como instrumento de inclusão social e pessoal foram alocados R$ 14,4 milhões no programa e Lazer: Ação Participativa e Integrada, sendo conferida prioridade à construção de dez equipamentos esportivos nos territórios de Irecê, Velho Chico, Extremo Sul, Semi Árido, Agreste de Alagoinhas, Bacia do Rio Corrente, Itaparica e Metropolitano de Salvador , com o objetivo de contribuir para a formação do indivíduo e o exercício da cidadania, através da prática do esporte.

Em função da perspectiva de Salvador vir a ser uma das cidades brasileiras a sediar a Copa do Mundo, em 2014, o programa de Alto Rendimento, focado na implantação de estruturas físicas especializadas e vinculadas ao esporte, foi contemplado com recursos da ordem de R$ 8,6 milhões. Nessa perspectiva, foi priorizado o gerenciamento de ações para a implantação de uma arena multiuso, no local do  estádio da Fonte Nova, após estar definida a modelagem financeira adequada para o financiamento da obra, assim como de ações de monitoramento e supervisão do conjunto de projetos de infraestrutura e mobilidade urbana para viabilizar o referido evento.

Desenvolver a infraestrutura social: habitação, saneamento e energia

Envolvendo 14 programas nas áreas de habitação, saneamento e energia, o Governo da Bahia alocou mais de R$ 1,4 bilhão em infraestrutura social, para 2010, por entender que estes setores são essenciais à garantia do desenvolvimento socioeconômico do Estado, encarando o desafio de superar o cenário atual, notadamente no que se refere à precária condição habitacional e de saneamento. Do total dos investimentos nessa área,  que teve um crescimento de 32,6% em relação a 2009, complementado por recursos federais principalmente do PAC,  R$ 40, 5 milhões são oriundos do Proconfis. 

- Saneamento

Os quatro programas de Governo voltados para solucionar os problemas de carência de disposição de recursos hídricos, do acesso à destinação apropriada dos esgotos e da precariedade da destinação final dos resíduos sólidos, , dos quais dois tiveram ações priorizadas para 2010 somam um aporte de R$ 701,8 milhões, com um crescimento de R$ 182,1 milhões em relação a 2009, objetivando o enfrentamento desta realidade, rumo à ambiciosa aspiração governamental de universalizar as condições ideais de saneamento.

No programa Água para Todos – PAT  foram alocados R$ 215,6 milhões para disponibilizar água em quantidade e qualidade adequadas para consumo humano, na perspectiva da segurança alimentar, nutricional e de melhoria da qualidade de vida em áreas urbanas e rurais. Foi priorizada a construção do sistema de abastecimento de água integrado e da infraestrutura complementar na Bacia de Tucano, a ser financiada com recursos do PAC.

Cabe destacar, também, a construção de 326 sistemas de abastecimento de água, dos quais oito integrados, quatro convencionais e 314 simplificados e a implantação de 25 sistemas de abastecimento de água, dos quais 14 no meio rural, 10  em comunidades quilombolas e uma na zona rural. A ampliação de 18 sistemas de abastecimento de água em áreas urbanas; a construção de 9.300 cisternas para armazenamento de água, assim como a perfuração de 385 poços nos diferentes territórios baianos, também merece destaque.

A dotação de R$ 467,1 milhões, alocada no programa Sanitário, Drenagem e Manejo das Águas Pluviais, com um acréscimo de 62,6% em relação a 2009, assegurado em convênios com o Governo Federal, através do PAC, objetiva potencializar o atendimento deste serviço básico, com prioridade para a ampliação de 24 sistemas na zona urbana e implantação de mais 43 em áreas urbanas e rurais, incluindo comunidades quilombolas.

Habitação e Mobilidade Urbana

Dando continuidade ao enfrentamento do déficit quantitativo habitacional e no intuito de oferecer solução de moradia digna à população urbana e rural, de baixa renda, foi destinada uma dotação de R$ 38 milhões para o programa Melhores:Provisão de Habitação. A prioridade desta área está focada na produção de mais de 18 mil unidades habitacionais em zonas urbanas e 9 mil em zona rural, para incrementar o estoque de domicílios destinado ao público-alvo deste Programa.

  Nesta mesma linha, o programa Dias Melhores: Urbanização Integrada de Assentamentos Precários absorveu R$ 123 milhões, para melhorar as condições de habitabilidade das populações residentes nesses espaços, com prioridade para a implantação de mais de 14 mil infraestruturas em 11 assentamentos, com requalificação de 2.155 unidades habitacionais.

  Por sua vez, o programa Dias Melhores: Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais, na recuperação das edificações danificadas e na sua reintegração às dinâmicas urbanas, foi contemplado com R$ 7,3 milhões. Priorizou-se, nesse processo, a recuperação de 85 imóveis integrados ao patrimônio histórico e de 102 para fins habitacionais, assim como a elaboração de plano para reabilitação do Centro Histórico de Salvador e o desenvolvimento de ações direcionadas à sua preservação.

  Com um aporte de R$ 226,8 milhões, o programa Urbana e Interurbana teve um acréscimo de 99,5% em relação à dotação de 2009, refletindo a grande preocupação do Governo em desenvolver projetos de transportes e circulação, de modo a ampliar e democratizar o acesso seguro do cidadão ao espaço urbano, tornando-o socialmente inclusivo e ambientalmente sustentável.

Deste total, R$ 201,3 milhões estão destinados à implantação da Via Expressa que ligará a BR-324 ao Porto de Salvador e constitui-se na mais importante intervenção na área de infra-estrutura viária da capital dos últimos 30 anos, pois além de dar mobilidade ao transporte de carga, modificará de forma positiva o trânsito na área central da cidade. Foram priorizadas também ações direcionadas à implantação de projetos e a realização de mais cinco obras de infraestrutura no sistema viário, visando aumentar a mobilidade urbana. 

Energia

Enfrentando o desafio de minimizar a carência de energia no meio rural e urbano, o programa Universalização do Serviço de Energia Elétrica foi contemplado R$ 92,1 milhões, representando um acréscimo de 8,6% em relação a 2009, no intuito de utilizar a energia como vetor de desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida. Foi priorizada a implantação de rede de distribuição de energia elétrica, na zona rural, para interligação de novos domicílios à rede, por entender que o acesso à energia elétrica é uma potente ferramenta para promover a redução das desigualdades regionais.

Garantir a segurança e a integridade ao cidadão, centrando ações na informação, na inteligência, na prevenção e no respeito aos direitos humanos

Entendendo como imperativo o desenvolvimento de uma ação integrada para proteger o indivíduo, tanto em relação às situações de violência como na ocorrência de calamidades que coloquem em risco sua vida e seu patrimônio, foi feito um esforço pelo Governo no sentido de ampliar em R$ 75 milhões o aporte de recursos nas ações integrantes dessa diretriz de Governo, em relação ao exercício de 2009. Assim, foram assegurados cerca de R$ 2,0 bilhões, dos quais R$ 69 milhões oriundos do Proconfis, para que a população baiana possa usufruir da cidadania, tendo sua segurança garantida. Neste sentido, foi conferida prioridade à realização de concurso público para ampliar o efetivo das polícias, visando melhorar o atendimento à sociedade. Para maior mobilidade policial está programada a ampliação da frota mediante a locação de 683 veículos a serem disponibilizados aos serviços das Polícias: Civil, Militar e Técnica.

  Focado na abordagem preventiva da segurança pública e contando com uma dotação de R$ 1,6 bilhão, incluindo a folha de pagamento dos policiais, o programa Polícia Integrada, Sociedade Protegida é direcionado a fortalecer a presença policial nas comunidades. Com este objetivo foi priorizada a implantação de serviços de policiamento comunitário em áreas estratégicas do Estado; o desenvolvimento de atividades continuadas de policiamento preventivo, assim como a realização de missões especiais de inteligência, através do monitoramento nas áreas sensíveis à prática de delitos, numa ação integrada dos órgãos de segurança pública. 

O programa Expansão e Modernização do Sistema de Segurança Pública recebeu um aporte de R$ 151,9 milhões, com um incremento de 13% em relação a 2009, para dotar os órgãos de segurança dos meios necessários ao desenvolvimento de ações que visem inibir a prática delituosa, garantindo a eficiência nos serviços e a credibilidade nos resultados. Foi priorizada a instalação de 20 equipamentos de telecomunicação, visando à ampliação da rede transmissora e receptora de sinais e a implantação de um sistema integrado de gestão informatizada, com a finalidade de integrar as atividades desenvolvidas pelas polícias, além da construção de 05 e da recuperação de 72 unidades policiais, assim como da aquisição de 161 veículos para renovação da frota do Sistema de Segurança.

Foram alocados R$ 19,8 milhões no programa para o Sistema Penitenciário, no sentido de prover as unidades prisionais das condições físicas estruturais adequadas ao custodiamento dos internos desse sistema. Foi conferida prioridade à construção de um presídio em Barreiras; a conclusão de duas unidades prisionais em Salvador e uma em Eunápolis; a continuidade da obra do presídio de Vitória da Conquista; a recuperação de 15 unidades prisionais e a aquisição de veículos para o sistema penitenciário. Para o cumprimento dessas metas, este programa contará com recursos do Governo Federal, da ordem de R$ 68,9 milhões,cuja captação, em fase final de negociação, será efetivada em 2010.

Promover políticas de igualdade e de direitos humanos, com foco em etnia e gênero

A promoção da igualdade é a base que norteia a cultura do respeito aos direitos e liberdades humanas, em especial às vítimas de discriminação, violência e exclusão. Para esse efeito, foram alocados R$ 6 milhões nos seis programas que integram essa Diretriz, visando o desenvolvimento de ações articuladas com instituições e representações sociais; a proteção aos povos indígenas, grupos étnicos, crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e outros segmentos vulneráveis.

O programa Fortalecimento de Ações Públicas para Incorporação e Promoção da Igualdade Racial e de Gênero, que reflete a preocupação do Governo com esses dois segmentos sociais, constitui-se numa marca desta Administração. Foram priorizadas ações direcionadas à implementação do projeto de combate ao racismo, machismo e sexismo institucional, assim como o estabelecimento de nove fóruns estaduais de raça e gênero, objetivando criar condições para que essas dimensões sejam incorporadas às demais diretrizes de Governo.

No programa ão da Política de Cidadania e Direitos Humanos, contemplado com R$ 1,6 milhão, o foco prioritário é o desenvolvimento de Plano Estadual de Direitos Humanos, com o objetivo de implementar essa política, articulando e proporcionando sinergias com as diversas instituições envolvidas nas questões direcionadas à valorização do cidadão.

Fortalecer as identidades culturais nos territórios, acolhendo as diversidades e assegurando o acesso à produção e ao consumo de bens culturais.

Para os cinco Programas integrantes desta Diretriz foram destinados recursos da ordem de R$ 91,7 milhões, com ações direcionadas à formulação de políticas territoriais de cultura, que contemplam as potencialidades locais e criam condições de sustentabilidade. Como referência pode-se mencionar a preservação do patrimônio histórico e a democratização do acesso público à produção e consumo de bens culturais, que traduzem a diversidade da expressão popular do Estado da Bahia e dos seus territórios, privilegiando as atividades tradicionais.

No programa História, Memória e Patrimônio foi alocada uma dotação de R$ 13,9 milhões, com vistas à preservação e revitalização do patrimônio cultural baiano; ao fomento e criação de novos institutos de memória, sendo conferida prioridade à preservação de 15 imóveis em sítios históricos; à recuperação socioambiental do Centro Histórico de Salvador, para aumentar o acesso da população ao local; assim como a realização de 70 eventos culturais para difundir o patrimônio material e imaterial do Estado, incluindo o acervo dos museus.

Por outro lado, para fomentar as expressões artísticas e manifestações culturais produzidas na Bahia, em suas diferentes configurações, o : Promoção da Cultura foi contemplado com R$ 48,5 milhões, priorizando o apoio às atividades artístico-culturais, na busca de identificar possíveis interfaces com outras áreas e novas tecnologias, assim como para a implantação de núcleos estaduais de orquestras infanto-juvenis, com o intuito de incentivar a potencialização de talentos nesse segmento populacional.

ÁREA DE PRODUÇÃO

Recuperar e ampliar a infraestrutura econômica e a logística

Nesta Diretriz, composta de cinco programas, foram previstos recursos da ordem de R$ 376,6 milhões, com vistas à ampliação do acesso aos serviços básicos de telecomunicações; a expansão e interiorização da rede de distribuição de gás natural; a elevação do padrão de trafegabilidade e a promoção da intermodalidade entre rodovias, portos, ferrovias e aeroportos, na busca da logística adequada para dar suporte ao desenvolvimento econômico do Estado. Dada a relevância estratégica dessa diretriz e a exigência de aportes significativos de recursos, o Governo está negociando a captação de novos recursos junto ao Governo Federal para financiar ações desses segmentos.

Transporte e Logística

Para melhorar as condições de tráfego, facilitar o escoamento da produção e reduzir o custo dos transportes, os programas Conquistando Horizontes: Infra-estrutura de Transportes Rodoviários e Restauração e Manutenção de Rodovias – Premar, somam uma dotação de R$ 292,7 milhões, com prioridade para a implantação e complementação das obras focadas na elevação do padrão de qualidade das vias de infraestrutura de transporte rodoviário, a saber:

•	Implantação de 139 km de Rodovias, abrangendo os trechos: BR 101 - Porto Sul (Ilhéus); Ipirá - Pintadas e Itacaré – Taboquinha e o Acesso Viário do Anel de Contorno de Ilhéus;
Implantação de 40 km de acessos a sedes municipais;
•	Restauração de 2.633 km de Rodovias, abrangendo os trechos: Santa Terezinha - Castro Alves; Sussuarana - Brumado; Jequié - Entroncamento Pé de Serra; Biritinga - Nova Soire; BR 349 – BR 324 - Capela do Alto Alegre; Serrinha - Barrocas; BR 245 - Iramaia; Heliópolis - Divisa BA/SE; Ibitiara - Novo Horizonte; BA 386 – BR 325 - Pedro Alexandre; BA 001 - Trancoso; Itanagra- Linha Verde; Xique Xique - Barra; Brumado - Vitória da Conquista; Itambé - Vitória da Conquista; Entroncamento BR 242 - Santa Maria da Vitória; Xique Xique -Entroncamento BA 131 (Porto Feliz); Bom Despacho - Nazaré - Santo Antônio de Jesus; Brumado - Livramento de Nossa Senhora – BA 152; BR 152 – BR 242 (Bom Sossego); BA 052 (Irecê) - BR 432 (Entroncamento Lapão); BA 418 (Irecê) - BR 242 (Carne Assada); BR 110 (Paulo Afonso) – Curaçá – BR 407 (Juazeiro); Senhor do Bonfim – Lage do Batata; Barra - Estreito - BR 242; Antônio Gonçalves - Jacobina - Morro do Chapéu; Juazeiro - Sobradinho - Sento Sé;
•	Reabilitação de 42 km da BA 262 – trecho: BR 101 – Uruçuca – Ilhéus;
Conservação de 20.000 km da malha estadual de rodovias;
Construção de 897 m de ponte;
•	Recuperação de 248 m de ponte;
Emissão de 50 licenciamentos ambientais para serviços e obras de infraestrutura de transportes;
Elaboração de 14 projetos de infraestrutura de transporte de rodovias;
Liberação de 145 faixas de domínio para servidão de rodovias.

Para o programa Distâncias: Logística de Transporte e Infraestrutura para a Intermodalidade está programado um investimento de R$ 30 milhões, evidenciando o esforço do Governo no sentido de promover a integração espacial, através da recuperação e ampliação da infraestrutura e logística de transporte, permitindo ganhos de qualidade e eficiência no deslocamento de pessoas e no escoamento da produção. Dentre estas melhorias, estão priorizados o gerenciamento de ações para implantação da Ferrovia de Integração Oeste/Leste e do Complexo Porto Sul, além da ampliação de dois terminais aeroviários em Porto Seguro e Barreiras, em parceria com o Governo Federal. Encontram-se também em fase de negociação a assinatura de convênios, objetivando a construção de um aeroporto em Vitória da Conquista, assim como a construção da Via Variante Ferroviária Camaçari - Porto de Aratu.

Articular a base científica com a tecnologia aplicada ao desenvolvimento

Contemplada com recursos da ordem de R$ 120,8 milhões, para propiciar o suporte tecnológico e de inovação, além de difundir e estimular a cultura empreendedora exigida pelo novo modelo estratégico de desenvolvimento do Estado, esta Diretriz é integrada por dez programas destinados a atender às demandas da competitividade na economia global, através da geração, difusão científica e inovação tecnológica, adotando mecanismos associados à transferência de tecnologia e capacitação, assim como o provimento do suporte tecnológico básico ao desenvolvimento dos Territórios de Identidade.

Para a implantação da : Parque Tecnológico de Salvador foram alocados R$ 15,4 milhões, tendo como prioridades a construção da infraestrutura de acesso; do prédio central e do  do Parque, objetivando criar um ambiente diferenciado para diversificar o sistema regional de inovação tecnológica no Estado. O Parque, localizado na Avenida Paralela, em Salvador, é direcionado a implantar empresas com tecnologias limpas, destacando os setores estratégicos: tecnologia da informação e comunicação, biotecnologia e energia.

O programa Inclusão Sociodigital, por sua vez, com uma dotação de R$ 3,1 milhões, tem sua prioridade direcionada à implantação de três e o funcionamento de 1.171 Centros Digitais de Cidadania – CDCs, com vistas à democratização da tecnologia da informação e comunicação, através da inclusão digital da população sem condições de acesso a esses serviços.

Dinamizar a agricultura familiar e desenvolver o agronegócio, articulado com a rede de produção estadual

O grande desafio do governo com relação ao setor primário baiano é atuar nos seus diversos setores, incluindo a agricultura familiar que requer políticas com maior capacidade de coesão social e o agronegócio, cuja expansão está diretamente relacionada à concepção de sustentabilidade ambiental. Nesta Diretriz, foram alocados recursos da ordem de R$ 171,7 milhões, visando o desenvolvimento de ações integrantes de 13 programas.

O Programa de  Agrária contemplado com R$5,9 milhões, objetivando a realização de vistorias de áreas; a viabilização do acesso ao crédito fundiário; a implementação de ações de infraestrutura rural e serviços nos assentamentos. Foram priorizados, nesse programa, a vistoria de 33 imóveis rurais e o atendimento a 3.400 famílias de agricultores legalmente assentados, em áreas de reforma agrária, com ações integradas de assistência técnica e extensão rural.

Como vetor das políticas voltadas à superação da pobreza rural, buscando garantir a efetiva inclusão desse segmento populacional no processo produtivo, o : Programa de Combate à Pobreza Rural foi contemplado com uma dotação de R$ 39,6 milhões e um crescimento de 25,6% em relação a 2009, definindo prioridade para a implantação de 245 projetos comunitários destinados a promover a geração de ocupação, renda e infraestrutura para o público-alvo do Programa, assim como para prestar assistência técnica a 100 associações comunitárias.

Foram programadas R$ 15,9 milhões para as ações do programa – Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária para a Agricultura Familiar, destinado a promover a qualificação dos produtores rurais, a elevação da produtividade e a sustentabilidade, com inclusão social. Nesse programa, foram priorizadas a assistência técnica e extensão rural a 240 mil agricultores familiares;  o apoio a 10 mil produtores de agricultura familiar; além de 760 famílias que desenvolvem atividades não-agrícolas no campo.

O programa da Gente – Fortalecimento das Cadeias Produtivas Agropecuárias, contemplado com recursos da ordem de R$ 42 milhões, objetiva disponibilizar infraestrutura de beneficiamento e transformação, assim como fomentar a melhoria tecnológica,gerencial e de apoio à comercialização dos produtos agropecuários, a fim de gerar valor agregado e conquistar novos mercados.

Neste programa, foram priorizados o apoio a dez empreendimentos de agro-industrialização e comercialização em rede, além de 20 projetos agropecuários; a produção de 233 toneladas de sementes básicas em campos experimentais; a distribuição de 550 mil mudas e de 1.183 toneladas de sementes para agricultores familiares; a plantação de 75 ha para diversificação de culturas na região cacaueira; a implantação de três projetos de floricultura tropical e subtropical e a plantação de 100 ha para o desenvolvimento da fruticultura tropical.

Com ações voltadas a fortalecer o sistema de vigilância sanitária visando reduzir, ao máximo, a incidência de pragas e doenças na agropecuária baiana, o programa Protegida: Fiscalização do Trânsito de Animais e Vegetais  um aporte de R$ 1,8 milhão com prioridade destacada para 250 mil fiscalizações sanitárias, no trânsito de produtos agropecuários, para garantir sua qualidade, além dos níveis de sanidade necessários.

Para assegurar a produção e aumentar a competitividade da agropecuária baiana, está previsto o valor de R$ 5,9 milhões para o programa que Produz: Sanidade Animal e Vegetal, destinado ao cadastro, monitoramento, controle e erradicação de pragas e doenças, além da certificação dos estabelecimentos de produção agropecuária. Foi priorizada a aplicação de 30 milhões de vacinas em animais, especialmente para o combate à febre aftosa; o atendimento a 10 mil propriedades deste segmento com ações preventivas; assim como a fiscalização a produtores rurais, distribuidores, revendedores e prestadores de serviços fitossanitários.

No programa Gente de Valor: Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas Mais Carentes do Estado da Bahia – Prodecar foram alocados R$ 29,7 milhões, com um aporte superior em 29,9% em relação a 2009, com a finalidade de reduzir os níveis extremos de pobreza das comunidades do semiárido, com prioridade voltada para assistência técnica a 36.471 produtores rurais e implantação de 282 projetos comunitários.

Está previsto R$ 1,9 milhão para o desenvolvimento das ações do programa ão Produtivo: Dinamização das Cadeias Produtivas do Semiárido, para viabilizar as atividades da região. Foi priorizado o fomento ao apoio de projetos focados na agregação de valor aos empreendimentos da agricultura familiar; a emissão de 38 mil declarações de aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar – Pronaf e o atendimento a 27 mil agricultores, através do Fundo de Garantia Safra, objetivando proteger o agricultor contra as frustrações de safras geradas pelas adversidades climáticas. 

Com foco na elevação da renda dos produtores rurais, o programa Implementação de Projetos de Apoio à Produção e Infraestrutura Social foi contemplado com R$ 14,4 milhões, representando um crescimento de 120,5 % em relação a 2009, objetivando ampliar as condições de produção, com prioridade para o desenvolvimento sustentável do semiarido, através do incentivo à implementação de 26 projetos direcionados ao fortalecimento institucional e à elaboração de arranjos socioprodutivos capazes de promover o desenvolvimento local.

Direcionado a promover a ampliação do perímetro irrigado do Estado da Bahia, entendendo ser esta uma iniciativa indispensável à dinamização do setor agrícola, o programa da Irrigação recebeu um aporte de R$ 6,3 milhões com prioridade para a implantação de 250 ha de área irrigada; reabilitação de 20 e monitoramento de 5.400 ha em áreas de projetos de irrigação e assistência técnica para agricultores familiares.

Dinamizar e adensar cadeias produtivas (indústria, comércio, serviços e mineração), articulando redes de diferentes portes e empreendimentos solidários, com melhor distribuição territorial

Esta Diretriz, composta por seis programas, absorveu recursos da ordem de R$ 137, 5 milhões para dinamizar e adensar as cadeias produtivas, através da articulação territorial das redes de diferentes portes e empreendimentos solidários, com destaque para os setores produtivos de bens finais, detentores de maior valor agregado e geradores de maior quantidade de empregos.

Para o programa Industrial com Adensamento das Cadeias Produtivas e Integração das Pequenas e Médias Empresas, que tem como objetivo implementar uma nova política para o setor, calcada no modelo de substituição de importações, estão previstos recursos da ordem de R$ 30,3 milhões, com um crescimento de 37,4% em relação a 2009. Foi priorizada a realização de 14 obras de infraestrutura para implantação de empresas industriais, assim como a elaboração de estudos e o gerenciamento de ações, com vistas a atrair investimentos externos para a criação do Pólo da Indústria Naval, na Foz do Rio Paraguaçu, objetivando a produção de navios, plataformas de petróleo, peças e pequenas embarcações.

Para ampliar e verticalizar o conhecimento geológico, através de estudos, pesquisas, avaliações e difusão de práticas de sustentabilidade ambiental, o programa Mineração, Desenvolvimento Sustentável e Preservação Ambiental recebeu um aporte de R$ 41,5 milhões, com um crescimento de 15,3% em relação ao ano anterior. Foi priorizado o investimento voltado à execução de 10 km de infraestrutura viária em áreas de mineração.

Preservar e recuperar o meio ambiente e sua sustentabilidade

É postura deste Governo promover o desenvolvimento socioeconômico ambiental, valorizando os estoques de recursos naturais e ecológicos, constitutivos dos ativos patrimoniais, garantindo sua sustentabilidade, a recuperação e preservação de áreas degradadas. O somatório dos recursos dos dez programas integrantes desta Diretriz totalizou R$ 55,2 milhões para ações voltadas à preservação, conservação e uso sustentável da biodiversidade dos biomas que zoneiam o Estado.

No programa , Gestão e Política Ambiental, contemplado com R$ 12,2 milhões e com um aumento de 119,5% em relação a 2009, que tem como foco revisar e regulamentar a legislação do meio ambiente, florestas, biodiversidade e recursos hídricos, foi priorizado o zoneamento ecológico e econômico do Estado. Já no programa Valorização dos Ativos Ambientais, Promoção do Conhecimento e Inovação, focado na garantia do uso sustentável dos recursos ambientais foi conferida prioridade à fiscalização de atividades e empreendimentos impactantes, fazendo uso do poder de polícia para impedir a degradação do meio ambiente.

Dinamizar o turismo e serviços superiores geradores de emprego e renda

Consciente do potencial turístico do Estado, o Governo determinou a alocação de recursos que totalizam R$ 50,8 milhões para o desenvolvimento de sete programas destinados a captar investimentos qualificados para propiciar a sustentabilidade do setor, visando gerar atrativos que concorram para o aumento do fluxo de visitantes nas regiões turísticas, ampliando a demanda por serviços geradores de emprego e renda. Tais programas estão direcionados a ampliar a atração do fluxo turístico dos mercados nacionais e internacionais; investir em infraestrutura e na qualificação dos serviços; potencializar a produção de bens e serviços associados às atividades turísticas; desenvolver políticas que envolvam a interiorização, propiciando o desenvolvimento e a incorporação de novos pólos de turismo; assim como criar produtos relacionados a temas étnico-afro e culturais, valorizando os costumes locais. 

Os programas : Fortalecimento das Zonas Turísticas e Impactur: Infraestrutura para Aceleração do Crescimento do Turismo absorveram recursos da ordem de R$ 8,2 milhões, com prioridade para a execução de obras de urbanização nessas áreas. A recuperação de seis imóveis que integram o patrimônio histórico e cultural, além da requalificação de equipamentos que irão apoiar o desenvolvimento do setor,visa fortalecer as zonas turísticas e o consequente aumento do fluxo de visitantes nessas regiões.

Integrar a Bahia com a economia global e nacional

Para promover a expansão da relação do Estado com organismos internacionais, assim como ampliar e diversificar a pauta de exportação, promover o desenvolvimento de produtos e a ampliação de mercados, foram programados R$ 7,5 milhões para o desenvolvimento de ações de apoio técnico a empresas da área do comércio exterior; celebração de acordos para ampliação das negociações da Bahia no âmbito dos organismos internacionais; promoção de eventos na área de comércio exterior e elaboração de estudos para subsidiar o desenvolvimento socioeconômico do Estado, na perspectiva de inserí-lo na macro-circulação de produtos, serviços, lazer e finanças. 

GESTÃO PÚBLICA

Promover a gestão pública com democracia, participação e transparência

Refletindo a grande preocupação do Governo com a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública,  de extrema relevância para os resultados que se pretende atingir durante esta gestão, alocados recursos da ordem de R$ 969,7 milhões,nos 20 Programas que integram esta Diretriz, correspondendo a um acréscimo de 6,5% em relação ao exercício anterior.

No que concerne à modernização administrativa e financeira, os programas estão focados no incremento da receita tributária; na racionalidade da gestão fiscal; na otimização do gasto público; no aumento da efetividade e na transparência institucional; no fortalecimento da gestão de pessoas; na implantação de novas ferramentas tecnológicas e de gerenciamento das funções de governo, assim como na revitalização do gerenciamento sistêmico de compras e do patrimônio do Estado. Outro destaque refere-se à melhoria da qualidade no atendimento ao cidadão, com ênfase na implantação de cinco Pontos-Cidadão, além da construção de dois postos SAC nos municípios de Irecê e Feira de Santana. 

Por outro lado, merecem também destaque as ações de planejamento direcionadas à concepção e execução de políticas e planos voltados à melhoria do atendimento às demandas da sociedade, incluindo aqueles focados nas mesorregiões territoriais do Semiárido, Baía de Todos os Santos, Recôncavo e Região do Cacau; o fortalecimento da gestão municipal; a ampliação da participação dos setores não governamentais na prestação de serviços públicos, além do estimulo à participação cidadã, permitindo o controle social dos programas governamentais.

No programa ão Estratégica do Planejamento Governamental, contemplado com R$ 28,6 milhões, merece destaque o projeto ção das Diretrizes e Políticas da Messorregiões Territoriais onde foram alocados R$ 4,7 milhões para a execução do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Estado da Bahia – PDS, representado por um conjunto de planos mestres para as macrorregiões, contemplando ações voltadas para os arranjos socioprodutivos sustentáveis, além do resgate daqueles que se encontram em crise.

Nesse contexto, o ZEE – Zoneamento Ecológico Econômico representa, também, um instrumento de ordenamento territorial que vai contribuir, sobremaneira, para estabelecer diretrizes facilitadoras para os processos de negociação com a iniciativa privada, além de adotar mecanismos que agilizem os licenciamentos ambientais.

Já no programa Planejamento e Gestão da Informação, que recebeu um aporte de R$ 12,8 milhões, merece destaque o projeto Elaboração da Cartografia Sistemática, contemplado com R$ 10 milhões, objetivando a cobertura estadual com imagens de satélite atualizadas e com 2,5m de resolução, imprimindo a marca da gestão do atual governo na área do planejamento. Outra intenção do Governo é dar continuidade à elaboração de produtos cartográficos, com a meta de cobrir a Região Oeste em 2010, com imagens e fotografias dando uma dimensão renovada dessa área.

Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador