nº  4.600/2009.
Mensagem nº  40 /2009.
Salvador,  08 de outubro de 2009.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei no 10.431, de 20 de dezembro de 2006; a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008; a Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009; a Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009; a Lei nº 11.373, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei nº 11.374, de 05 de fevereiro de 2009; a Lei nº 11.375, de 05 de fevereiro de 2009; Lei nº 8.268, de 04 de julho de 2002, e dá outras providências”.

 			A presente Proposição tem por objetivo aprimorar o controle da Administração sobre a atuação dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, mediante a adoção de providências, tais como, a vedação de jornada de trabalho diversa daquela prevista em Lei; delimitação das hipóteses de movimentação dos Especialistas e condicionamento do exercício das atividades em órgãos e entidades do Poder Público à observância das atribuições da carreira constantes no artigo 4º da Lei nº 11.366/09. O Projeto também condiciona a percepção da gratificação da carreira e a participação em processos de promoção à observância destes requisitos pelos Especialistas.

 			Ademais, visa estabelecer prazo para o servidor integrante das carreiras de Analista de Infraestrutura de Transportes, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão, Médico Veterinário, Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, de Analista Técnico e de Jornalista, requererem o enquadramento e comprovarem os requisitos estabelecidos na Lei nº 11.374/09.

 			Demais disso, promove alterações na Lei nº 11.375/09, para esclarecer o procedimento de concessão de enquadramento aos ocupantes do cargo de Analista Universitário, e na Lei nº 11.373/09, visando ajustes o cálculo da Gratificação de Incentivo ao Desempenho - GID, percebida pelos servidores do Grupo Ocupacional Serviços Públicos de Saúde, em virtude das gratificações decorrentes do fato de estarem lotados ou em exercício em Unidades Prisionais.  

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta 

			Cumpre destacar que as alterações remuneratórias de que trata esta Proposição não gerarão acréscimos na despesa de pessoal.

			Ao final, a Proposição visa também adequar a nomenclatura do Conselho e da Política Estaduais, que cuidam da proteção e da defesa dos direitos da pessoa com deficiência, àquela utilizada na esfera federal, e que se revela fruto de amadurecimento político e das discussões e reflexões sociais que se dão em âmbito nacional, acompanhadas pelo nosso Estado.

			Dessa forma, demonstrada a relevância das matérias ora enfocadas, faz-se imperiosa a aprovação da presente Proposição. 

			Conforme previsto no artigo 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador