4.601/2009.
Mensagem nº 41/2009.
Salvador, 21 de outubro de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, e dá outras providências”.

			A presente Proposta visa adequar a legislação que disciplina a assistência à saúde do servidor público estadual, considerada de fundamental importância para o Governo do Estado, propiciando o aperfeiçoamento do desempenho do referido Sistema, na busca permanente do atendimento de excelência.

			O Projeto pretende incluir o neto menor de 35 anos como beneficiário do Sistema, na condição de agregado, além de permitir a inserção na conta do FUNSERV das despesas com compra de móveis, veículos e equipamentos, locação, reforma e recuperação, ampliação, construção e aquisição de imóveis.

			Ademais, insere também no rol de beneficiários do PLANSERV os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta